| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 57/2018 que “Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G PARECER N° CM - 01/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 57/2018 que “Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”. RELATORES: Vereador José Seabra de Oliveira Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 57/2018 de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes que "Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de dezembro de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 42a Sessão Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2018. A apresentação do referido projeto tem como justificativa regularizar o preenchimento de Declaração de Óbito para pacientes que estavam sendo acompanhados pelos médicos que atendem nas Unidades Básicas pelo Sistema de Assistência Domiciliar e demais programas municipais. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 57/2018. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” s CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail eanw a.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G Ressalta-se que não há óbice legal, na Lei Orgânica Municipal, para apresentação do referido projeto pelo vereador. Legislar sobre medidas que assegurem direitos dos cidadãos não é matéria reservada com exclusividade para o Poder Executivo. Nos termos do art. 3 0 ,1 da Constituição Federal de 1988: “Art. 30 Compete ao Município: I -legislar sobre assuntos de interesse local;” A Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, III, dispõe que: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: (...) VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais. ” A Assessoria Jurídica em seu parecer manifestou que: “Destarte, verifica-se que não há vício de inconstitucionalidade formal objetiva e, sequer, subjetivo, porquanto esse assunto não se trata de matéria reservada exclusivamente ao Chefe do Executivo. No que se refere ao mérito da proposição legislativa, observa-se que a proposta está em consonância com as Normas e Manuais Técnicos do Ministério da Saúde, uma vez que essas normas asseveram que a Declaração de Óbito é o documento base do sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, sendo um documento obrigatório para registro de óbitos (naturais ou violentos) e deve ser emitido pelos médicos. Desse modo, temos que a proposta não extrapola o limite de autonomia legislativa e nem repercute na seara do administrador público. As matérias reservadas, pela LOM, não aludem a qualquer impossibilidade de apresentação de tal proposta”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 57/2018. É o parecer. Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2019. JOSE S Vice-Presidente (Relator Interino) da C.L.J.R VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 57/2018. Voto pelas^cpnclçisões do Parecer do Relator JOSÉ SEGUPÍDO f a r ia Presidente/da/ C.L. J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ WEÉÍNGfÓN DA SILVA Suplente da C.L.J.R Voto pelas concl JOSÉ ANTÔN Presidente da C \-y do Parecendo Relator LT MARGO JÚNIOR P.M.U.C Voto pelas conclusões doj^areeer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 57/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 57/2018.