br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 1/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 57/2018 que “Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”.
native_id715

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G
PARECER N° CM - 01/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
57/2018 que “Dispõe sobre o preenchimento de
Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de
Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou
pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”.
RELATORES: Vereador José Seabra de Oliveira
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 57/2018 de autoria do Vereador 
Antônio Fernando Gomes que "Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do 
Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência 
Domiciliar em Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de dezembro de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 42a Sessão 
Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2018.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa regularizar o preenchimento de 
Declaração de Óbito para pacientes que estavam sendo acompanhados pelos médicos que atendem nas 
Unidades Básicas pelo Sistema de Assistência Domiciliar e demais programas municipais.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 57/2018.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às
Comissões e a iniciativa popular. ”
s
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail eanw a.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G
Ressalta-se que não há óbice legal, na Lei Orgânica Municipal, para apresentação do 
referido projeto pelo vereador. Legislar sobre medidas que assegurem direitos dos cidadãos não é matéria 
reservada com exclusividade para o Poder Executivo.
Nos termos do art. 3 0 ,1 da Constituição Federal de 1988:
“Art. 30 Compete ao Município:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;”
A Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, III, dispõe que:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
(...)
VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais. ”
A Assessoria Jurídica em seu parecer manifestou que:
“Destarte, verifica-se que não há vício de inconstitucionalidade formal objetiva e, sequer,
subjetivo, porquanto esse assunto não se trata de matéria reservada exclusivamente ao Chefe do
Executivo.
No que se refere ao mérito da proposição legislativa, observa-se que a proposta está em
consonância com as Normas e Manuais Técnicos do Ministério da Saúde, uma vez que essas
normas asseveram que a Declaração de Óbito é o documento base do sistema de Informações sobre
Mortalidade do Ministério da Saúde, sendo um documento obrigatório para registro de óbitos
(naturais ou violentos) e deve ser emitido pelos médicos.
Desse modo, temos que a proposta não extrapola o limite de autonomia legislativa e nem
repercute na seara do administrador público. As matérias reservadas, pela LOM, não aludem a
qualquer impossibilidade de apresentação de tal proposta”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 57/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2019.
JOSE S
Vice-Presidente (Relator Interino) da C.L.J.R
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
57/2018.
Voto pelas^cpnclçisões do Parecer do Relator
JOSÉ SEGUPÍDO f a r ia
Presidente/da/ C.L. J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WEÉÍNGfÓN DA SILVA
Suplente da C.L.J.R
Voto pelas concl
JOSÉ ANTÔN
Presidente da C
\-y
do Parecendo Relator
LT
MARGO JÚNIOR
P.M.U.C
Voto pelas conclusões doj^areeer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 57/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 
57/2018.

open original →