materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 2/2025
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 1/2025, relativo ao mês de Novembro de
2024 (Procedimento n° 4/2025).
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 1/2025, referente ao mês de novembro de 2024 (Procedimento n° 4/2025), protocolizada
nesta Casa Legislativa em 6 de janeiro de 2025.
O Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n° 65/2025, encaminhou os arquivos
digitalizados com a movimentação do Município de Piumhi relativa ao mês de novembro de 2024,
com os seguintes documentos:
1. Balancete Receita/Despesa;
2. Demonstrativos Numerários;
3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal;
4. Balancetes Contábeis Financeiros;
5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias;
6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta
bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços
prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação;
7. Rol de licitações.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 2a
Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de janeiro de 2025.
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O Regimento interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 11, emitiu parecer no sentido de que o procedimento
atendeu o disposto contido na Lei Orgânica do Município de acordo com o § 1o do art. 46, sendo
assim favorável à continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres Vereadores o poder
da decisão.
No dia 17 de janeiro de 2025, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 46, § 1o da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 46 (...)
§ Io O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os seguintes
documentos ao Poder Legislativo:
I notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;
II do balancete mensal de receitas e despesas;
III - a relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados, com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas;
IV a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores,
participantes e os vencedores.”
O § 2o do referido diploma legal determina que os documentos acima elencados serão
encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de relatório sucinto
para leitura em Plenário.
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CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 46,
§ 1o da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição no
Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis.
É o parecer.
Piumhi, 23 de janeiro de 2025.
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 2/2025 PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
DO MUNICÍPIO DE PIUMHI N° 1/2025 - NOVEMBRO/2024
(PROCEDIMENTO n° 4/2025)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOAO LUCIO DE MATOS
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da
Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição no Departamento
de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Piumhi, 6 de fevereiro de 2025.