materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER N° 5/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°
1/2025, que “Dispõe sobre a outorga da homenagem
“Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2025, de
autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a outorga da homenagem
“Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de
janeiro de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 4a Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2025, e tem como objetivo de reconhecer
os trabalhos desenvolvidos por cada mulher junto a sociedade piumhiense.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, apresentou parecer protocolizado em 4 de fevereiro de 2025,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2025 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábil, protocolizou parecer em 4 de fevereiro de 2025, favorável à
continuidade de seu trâmite na Casa Legislativa, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da
decisão. k
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Conforme art. 28, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal
as seguintes atribuições:
(■■■) '
XVI conceder Título de Cidadão Honorário ou
exercer
conferir
homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular,
na forma a regimental;"
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto,
obedecendo ao disposto no art. 129, caput, do Regimento Interno:
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a
regular matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o
artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e XVI da Lei Orgânica, que tenha efeito externo".
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O projeto vem reconhecer o trabalho desenvolvido por cada mulherjunto a sociedade
piumhiense e oferecer uma estatueta para marcar definitivamente o dia 8 de março.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e 
Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto n° 1/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa, bem como no que
se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 5 de fevereiro de 2025.
ANTÔN NDO GOMES
Relator da CLJR, CFO e CSPP
MUC
PROTOCOLIZADO EM
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 5/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da CFO e
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÃO LÚCIO DE MATOS
Presidente da CSPPMUC e
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Decreto Legislativo Lei n° 1/2025.
Piumhi, 6 de fevereiro de 2025.