materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 8/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei Complementar n° 2/2025,
que “Dispõe sobre Prorrogação o prazo para
pagamento das taxas de Alvará de Localização e
Fiscalização de Funcionamento do exercício de
2025 e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por ibjeto o Projeto de Lei Complementar n° 2/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Prorrogação o prazo para pagamento das
taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2025 e dá outras
providências, protocolado no dia 16 de janeiro de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 3a Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de janeiro de 2025.
O Chefe do Poder Executivo presentou na justificativa o seguinte texto:
“A proposta ora apresentada tem por objetivo oportunizar um prazo
maior para o pagamento da taxa do alvará anual, facultando aos
comerciantes um período mais estendido para a programação financeira no
início do ano”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica às fls. 9-10 manifestou: “Diante de todo exposto, uma vez
atendidas as disposições contidas na Constituição Federai, Lei Orgânica e Código Tributário (Lei
1003/89), não vislumbramos qualquer vicio de competência ou legalidade, opina esta Assessoria
Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à
tramitação da matéria disposta no Projeto de Lei Complementar n° 002/2025”.
A Assessoria Contábil à fl. 11, manifestou que o projeto visa prorrogar o prazo para
pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento, com relação a
parte contábil esclareço que o referido projeto não necessita de Impacto Orçamentário e Financeiro,
pois trata-se somente de prorrogação de prazo da arrecadação das receitas dentro do mesmo
exercício em curso, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das
normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos
do disposto pelos art. 41,1 e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara
e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local;"
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No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”;
Assim, verifica-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras
que norteiam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
A matéria em questão se refere à alteração no prazo para pagamento das taxas de
Localização e Fiscalização de Funcionamento descrito no artigo 160 da Lei Municipal n° 1.003/89
(Código Tributário).
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código
Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e,
assim, somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 2/2025, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa, mérito
e no que tange ao aspecto financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO GOME
Secretário/Relator CLJR e CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 8/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Presidente da ÇLJR
VAM ANTÔNIO SILVA
Presidente da CFO e
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ice-Presidente da CFO
LÚCIO DE MATOS
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 2/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar n° 2/2025.
Piumhi, 6 de fevereiro de 2025.