| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 58/2018 que “Dá nome de José Germano da Costa (Zé Cesário), à Estrada de Acesso as Torres da Serra da Pimenta no KM 260 da MG 050, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
| native_id | 716 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ou Prelo. 435 - Centro- lele tax: (37)3371 - 1551 1384
CNPJ: 04.889.58' '0001-81 E-Mail camara.piunihi V/ teiTa.com.br
Site: wYvvv.phimhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG
PARECER N° CM - 02/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
58/2018 que “Dá nome de José Germano da Costa (Zé
Cesário), à Estrada de Acesso as Torres da Serra da
Pimenta no KM 260 da MG 050, no Município de
Piumhi-MG, e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 58/2018 de autoria do Vereador José
Seabra de Oliveira, que “Dá nome de José Germano da Costa (Zé Cesário), à Estrada de Acesso as Torres
da Serra da Pimenta no KM 260 da MG 050, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de dezembro de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 42a Sessão
Ordinária no dia 10 de dezembro de 2018.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear o cidadão José
Germano da Costa (Zé Cesário) dando o seu nome à estrada de acesso as Torres da Serra que pertenceu ao
seu pai, avô e teve como vizinho seu tio Antônio Germano da Costa, pai de sua esposa, e por fim deixou
de herança a seus filhos que ali conf luam a mesma lida de seu saudoso pai, destacando que a estrada que
passa no meio de seu terreno, foi doada por ele, na ocasião da construção das torres da Serra da Pimenta.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Pennanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em
vista não apresentar vício de iniciati’ a e por estar dentro dos molde e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara
Municipal de Piumhi, com a sanção io Prefeito:
"VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
EM W*M»CU
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
na: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 /
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piuinhi@terra.coni.br
Site: wvvvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG
1384
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza. ”
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 58/2018.
E o parecer.
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2019.
rtotocolSãdõ èm
12 _JJLL. '.Joá-1
Q p ) 1 0 H{-
c AmaRAjíOtN IC IP A L DE ''
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
58/2018.
Sala das Comissões, 13 de fevereiro de 2019.
Voto pelas/Oopplusões do Parecer do Relator
JOSÉ SÈGtmDÕÉARIA
Presidente ( .L.J.R
u
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusõesMp Parecer do Relator
JOSE ANTONIO
Presidente da C.S
RGO JUNIOR
U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 58/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 58/2018.
S R M C 'j