materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 9/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 7/2025, que “Institui
gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de
Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de
que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de
2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras
providências.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 7/2025, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal Dr. Paulo César Vaz, que “Institui gratificação ao Agente de Contratação,
Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1o
de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências”, protocolizado nesta
Casa Legislativa em 20 de janeiro de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 4a Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2025
Conforme justificativa, o Projeto de Lei que tem por objetivo adequar a legislação
municipal à nova Lei de Licitações 14.133/2021.
Os valores pagos aos servidores que atuarão como Presidente e membros da
Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio tem por base de 70% do valor
instituído aos servidores do Município de Piumhi, conforme Lei Municipal 2.682/2023.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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AAssessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 04 de fevereiro de 2025,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 007/2025 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábil apresentou parecer protocolizado em 04 de fevereiro de 2025,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 7/2025 do ponto de vista de orçamentário do
exercício, e favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, nos
termos do disposto pelos arts 41,1, VI e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao fínal, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7°, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
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previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 ele art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 7/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa, mérito e no que se
refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi/MG, 05 de fevereiro de 2025.
antôniqjerNando gomes
Secretário/Relator da CLJR e CFO
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 9/2025 - PROJETO DE LEI N° 7/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SÉdU/ÍDá FARIA
Presidehtè da CLJR
mNiQNIOMSILVA
Presidente da CFO e
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
UCIO DE MATOS
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 7/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DÊ FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 7/2025.
Piurnhi, 6 de fevereiro de 2025.
V. ■horas
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