materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 11/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
Comissão de Serviços, Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania-CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 4/2025, que “Dispõe
sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos
termos da Lei Municipal n° 2.677/2023 e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 4/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Piumhi, que dispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos
da Lei Municipal n° 2.677/2023 e dá outras providências, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20
de janeiro de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 4a Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2025.
O Poder Executivo apresentou o seguinte texto na mensagem do projeto: “O Projeto
em tela versa sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n°
2.677/2023, nos termos do artigo 60, § 1 °, que foi apresentada pelo CMDCA através de Ofício CMDCA
n° 1/2025 e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 4 de fevereiro de 2025,
após acatar a recomendação apresentada, a Assessoria Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JU￾RÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 4/2025.
A Assessoria Contábil, manifestou que o “referido projeto no tocante a parte contábil
deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução, quanto a compatibilidade das
despesas o projeto está em consonância com o orçamento conforme impacto orçamentário em anexo.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43, II do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara
e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-à pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local";
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Verifica-se que o Projeto de Lei em estudo visa fixar os vencimentos dos conselheiros
Tutelares.
Na oportunidade, acatando a recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa este Relator, em consonância com o artigo 10 da Lei Complementar Federal n° 95/1998,
recomendamos a Comissão de Legislação Justiça e Redação, retificar a ementa do Projeto de Lei n°
4/2025 e o art. 1o do Projeto de Lei n° 4/2025, com as seguintes redações, respectivamente: “Dispõe
sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.677/2023, e dá outras
providências” e “Art. 1o Para atender aos dispositivos da Lei Federal n° 8.069/1.990 e Lei Municipal n°
2.677/2023, fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal fixar parâmetros e propor valores
para remuneração mensal dos membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Piumhi-MG.”, para corrigir o ano de publicação da referida Lei Municipal.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 4/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresento a Emenda Geral n° 1/2025, contendo
a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 4/2025 para alterar a ementa e o art. 1o do referido
Projeto, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art.41,
III c/c art. 169 do regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n°
95, de 26 de fevereiro de 1998.
Piumhi, 5 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
PROTOCOLIZADO EM
horas
Secretário/Relator CLJR, CFO e CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 11/2025 E EMENDA GERAL N° 1/2025 -
PROJETO DE LEI N° 4/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4/2025 e da Emenda Geral n°
001/2025, ressaltando que, após deliberação plenária, o Projeto retornará a esta Comissão para que
se proceda à redação final da proposição.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 4/2025 e da Emenda Geral n° 001/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Lei n° 4/2025 e da Emenda Geral n° 001/2025.
Piumhi, 6 de fevereiro de 2025.