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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 16/2025
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e a COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
que o Projeto de Lei n° 7/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui gratificação ao
Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei
Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências”,
seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi, 6 de fevereiro de 2025.
JOSÉ SE
Presidente da
GÍk^N ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da CFO e Vice- Presidente da CLJR
Secretário/Relator da CLJR e CFO
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