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materia nº 19/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1°, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei Complementar n° 2/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2025 e dá outras providências" seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.
native_id7168

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T17:01:18.873055-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 19/2025
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e a COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1°, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
que o Projeto de Lei Complementar n° 2/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício
2025, e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão
Ordinária.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi, 6 de fevereiro de 2025.
Presidente da CFO e Vice- Presidente da CLJR
JOÃO LÚCIO DE MATOS
Secretário/Relator da CLJR, CFO e CSPPMUC Vice-Presidente da CFO

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