TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 - Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG -CEP 30.380-435
Tel; (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 1921/2025
Processo n.: 1167880
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Wellington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhí
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 84, parágrafo único, inciso I da Res. 24/2023, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 13/08/2024, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25/09/2024.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Procesgo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no
endereço www.mpç.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008. bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAI
TCEMG - COORDENADORIA DE POS-DELIBERACAO - CADEL
Num. Oficio: 1921/2025
Proc./Doc.: 1167880
Destinatário: 20251921
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Endereço :
RUA VISCONDE DE OURO PRETO - 435
CENTRO
37925000 - PIUMHI - MG
RRO-tT^TTU '' —
9
^A MU^qPAl OE PIUMHI
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Recebedor
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Assinatura
Doc.
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Sn.3.4.S«3 BR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 - Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG -CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 1921/2025
Processo n.: 1167880
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Wellington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhí
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 84, parágrafo único, inciso I da Res. 24/2023, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 13/08/2024, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25/09/2024.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP. no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
CQMl NiCADO IMPORTANTE
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
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TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
Processo n0.: 1167880
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Competência: SEGUNDA CÂMARA
Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
Data/Hora: 10/05/2024 14:52:53
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
PARECER
Processo n°: 1167880/2024
Natureza:
Orgão/Entidade:
Prestação de Contas do Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Piumhi
Responsável: Paulo César Vaz
Exercício: 2023
Senhor Relator
1. Prestação de Contas apresentada pelo chefe do Poder Executivo do
município de Piumhi, exercício de 2023, encaminhada ao Tribunal de Contas via SICOM.
2. A unidade técnica entendeu regulares as contas apresentadas, nos seguintes
termos (peças 2/17):
a) Quanto aos créditos orçamentários e adicionais (item 2):
• Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal,
obedecendo ao disposto no art. 42 da Lei n° 4320/64 (item 2.1);
• Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo
ao disposto no art. 42 da Lei n° 4.320/64 (item 2.2);
• Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos
disponíveis por excesso de arrecadação/operação de crédito,
obedecendo ao disposto no art. 43 da Lei n° 4.320/64 c/c parágrafo
único do art. 8o da LC n° 101/2000 (item 2.3.1);
• Foram abertos e empenhados créditos suplementares e especiais sem
recursos disponíveis por superávit financeiro, no valor de R$48.821,35,
contrariando o disposto no art. 43 da Lei n° 4.320/64 c/c parágrafo
único do art. 8o da LC n° 101/2000. Entretanto, diante da baixa
materialidade, risco e relevância dos valores apurados, afasta-se o
apontamento (item 2.3.2);
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativê
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3707869
Ministério Público
Folha n°
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
• Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos
autorizados, em um exame analítico dos créditos orçamentários por
fonte de recurso, conforme Relatório anexado ao SGAP, atendendo o
disposto no art. 59 da Lei n° 4.320/64 e inciso II do art. 167 da CR/88
c/c parágrafo único do art. 8o da LC n° 101/2000 (item 2.4);
• Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e
reduções em fontes incompatíveis, atendendo ao disposto na Consulta
n° 932477/14 - TCEMG (item 2.5);
b) Quanto ao repasse ao Poder Legislativo Municipal (item 3):
• O valor do repasse ao Poder Legislativo Municipal atendeu ao disposto
no inciso I do caput do art. 29A da CF/ 88;
c) Quanto à Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (item 4):
• Foi respeitado o limite de não aplicação de até 10% dos recursos
recebidos do FUNDEB no exercício financeiro em que forem
creditados em ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
para a educação básica pública, restando 2,96% para serem utilizados
no primeiro quadrimestre do exercício subsequente, conforme art. 25,
caput e §3°, da Lei n° 14.113/2020 (item 4.1.1);
• Foi destinado o percentual mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB
ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício, num total de 93,79% da Receita Base de Cálculo, conforme
inciso XI, art. 212-A, da CF/88 e art. 26 da Lei n° 14.113/2020 (item
4.1.2);
• Foi aplicado o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da CF/88 na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, num total de 23,63% da
Receita Base de Cálculo (item 4.2);
• O Município aplicou o mínimo constitucionalmente exigido nos
exercícios de 2020 e 2021, não havendo complementação da EC n°
119/2022 (item 4.3);
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Ministério Público
Folha n°
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Caralho Guimarães
d) Quanto aos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (item 5):
• Foi aplicado o percentual de 28,11% da Receita Base de Cálculo nas
Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
art. 198 §2°, III da CF/88, LC n° 141/2012 e IN n° 05/2012;
• Não existe valor residual a ser apEcado referente ao exercício anterior;
e) Quanto às Despesas com Pessoal por Poder (item 6):
• O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela
LC n° 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido apEcados 43,23% da Receita
Corrente Líquida Ajustada (item 6.1);
• O Poder Legislativo obedeceu aos Emites percentuais estabelecidos
pela LC n° 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido apEcados 1,36% da
Receita Corrente Líquida Ajustada (item 6.2);
• O Município obedeceu aos Emites percentuais estabelecidos pela LC n°
101/2000, art. 19, III, tendo sido apEcados 44,59% da Receita Corrente
Líquida Ajustada (6.3);
f) Quanto ao Demonstrativo da Dívida ConsoEdada Líquida (item 7):
• O Município obedeceu ao Emite percentual estabelecido pela
Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, tendo sido apEcados 0% da
Receita Corrente Líquida Ajustada;
g) Quanto ao Demonstrativo das Operações de Crédito (item 8):
• O Município não contratou operações de crédito;
h) Quanto ao Relatório de Controle Interno (item 9):
• O relatório de Controle Interno apresentado abordou parcialmente os
itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2o, caput e §
2o, art. 3o, § 6o e art. 4o, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de
29 de novembro de 2017;
i) Quanto ao Balanço Orçamentário DCASP X AM — Receitas (item 10):
• Verificou-se que há divergência entre a receita apresentada no Balanço
Orçamentário pelo Módulo SICOM DCASP e a apurada pelos
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
Módulos SICOM IP e/ou AM, conforme demonstrado pela tabela
"Balanço Orçamentário DCASP x AM - Receitas", colunas "A1-A2",
"B1-B2", "C1-C2" e/ou "D1-D2", o que indica a não conformidade no
envio das informações sobre as receitas municipais em um ou mais
módulos citados;
j) Quanto ao Balanço Orçamentário DCASP X AM — Despesas (item 11):
• Verificou-se que não há divergência entre a despesa apresentada no
Balanço Orçamentário pelo Módulo SICOM DCASP e a apurada pelos
Módulos SICOM IP e AM, conforme demonstrado pela tabela
"Balanço Orçamentário DCASP x AM - Despesas", colunas "E1-E2",
"F1-F2", "G1-G2", "H1-H2", "11-12" e "J1-J2", o que indica a não
conformidade no envio das informações sobre as despesas municipais
entre os módulos citados.
3. Assim, reconhecendo a presunção de veracidade relativa das informações
prestadas, bem como a inexistência de dados que configurem ofensa a mandamento constitucional
e legal, o MPC-MG OPINA pela APROVAÇÃO DAS CONTAS do município de Piumhi,
exercício de 2023, nos termos do art. 45,1, da Lei Complementar n° 102/2008.
Belo Horizonte, 8 de julho de 2024.
DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES
Procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerais
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TŒmg
Processo:
Natureza:
Procedência:
Exercício:
Responsável:
MPTC:
RELATOR:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo f W>78S0 Prestação de t.onras do rxecudvo Municipal
hUeiro teor de parecer prévio ■■■■ Página 1 de 9
1167880
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Piumhi
2023
Paulo César Vaz
Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
SEGUNDA CÂMARA -13/8/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL.
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. FUNDEB. AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. CONFRONTO
ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E NO
MÓDULO “ACOMPANHAMENTO MENSAL”. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
1. Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei
Orgânica e no art. 86, inciso 1, do Regimento Interno.
2. Devem ser adotadas medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo
que o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução,
a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda,
coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados.
3. O Município deverá aplicar, no primeiro quadrimestre do exercício de 2024, mediante
abertura de crédito adicional, o valor de R$583.244,79, relativo ao saldo remanescente do
Fundeb do exercício de 2023, conforme estabelecido no § 3o do art. 25 da Lei n. 14.113/2020.
4. O Relatório de Controle Interno deve atender aos requisitos previstos nos normativos deste
Tribunal.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrição,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Senhor Paulo César Vaz, Prefeito Municipal de Piumhi no exercício de 2023 com
fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Orgânica e no art. 86, inciso I, do
Regimento Interno;
II) recomendar ao atual chefe do Poder Executivo que;
a) adote as medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo que
o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua
execução, a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça
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n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3799071
fa^^ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1167880 Prestação de Conias do Fxecutho Municipal
Inteiro teor do parecer prévio Página 2 de 9
orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas
governamentais traçados;
b) aplique o valor de R$583.244,79, relativo ao saldo remanescente do Fundeb do
exercício de 2022, no primeiro quadrimestre do exercício de 2024, mediante
abertura de crédito adicional, conforme estabelecido no § 3o do art. 25 da Lei n.
14.113/2020;
c) atenda aos requisitos previstos nos normativos deste Tribunal para elaboração do
Relatório de Controle Interno;
ni) determinar a intimação do responsável acerca do teor deste parecer prévio;
IV) determinar o arquivamento dos autos após a promoção das medidas legais cabíveis à
espécie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Mauri Torres e o Conselheiro em exercício Teimo
Passareli.
Presente à sessão a Procuradora Elke Andrade Soares de Moura.
Plenário Governador Milton Campos, 13 de agosto de 2024.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg Processo I 167880 Prestação de Contas do Fxccutivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio... Página 3 de 9
NOTA DE TRANSCRIÇÃO
SEGUNDA CÂMARA -13/8/2024
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
I - RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, exercício de 2023, sendo
responsável o Senhor Paulo César Vaz, Prefeito Municipal, a qual tramita neste Tribunal de
forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 16/2017 e da Portaria n. 28/PRES./2018.
O Órgão Técnico, em seu ‘’RELATÓRIO DE CONCLUSÃO PCA”, arquivo eletrônico n.
3700034, informou às páginas 14/16 que foram abertos Créditos Suplementares/Especiais, por
Superávit Financeiro, sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei
Federal n. 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
Ressaltou que ocorreu empenhamento de despesas sem recursos disponíveis, conforme
demonstrado na coluna “Despesa Empenhada sem Recursos”, cujos valores foram considerados
como irregulares.
Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores apurados, afastou o
apontamento, o que acolhi.
O Ministério Público de Contas, em seu parecer - arquivo eletrônico n. 3707869, manifestouse pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, I, da Lei
Complementam. 102/2008.
Este é o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na Instrução Normativa n. 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta
n. 01/2023, bem como nas informações constantes do “Relatório de Conclusão PCA” - arquivo
eletrônico n. 3700034, destaco a seguir:
Dispositivo Exigido Apurado
1. Créditos Adicionais
(Páginas 10/17)
Atendimento aos incisos II, V e VII do
art. 167 da CR/88 e arts. 42, 43 e 59 da
Lei Federal 4.320/64
Atendido
(Vide abaixo)
2. Repasse ao Poder Legislativo
(Página 18)
Máximo de 7% do somatório dos
recursos previstos no § 5o do art. 153 e
nos arts. 158 e 159 da CR/88 (art. 29-
A, inciso I - CR/88)
3,23%
3. Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino - MDE
(Páginas 19/20 e 24/27)
Mínimo de 25% dos Impostos e
Transferências (art. 212 - CR/88) 30,65%
4. Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB
(Páginas 21/23)
Mínimo de 70% para remuneração
dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício (arts. 25 e 26 da
Lei n. 14.113/2020 e INTC n.
02/2021)
93,79%
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ICEMG Processo UCS80 Prestação de P ontas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio..Página 4 de 9
5. Ações e Serviços Públicos de
Saúde
(Páginas 28/32)
Mínimo de 15% dos Impostos e
Recursos (art. 77, IIJ - ADCT/88 e art.
7o da LC n. 141/2012), não havendo
valor residual do exercício anterior a
ser aplicado.
23,63%
6. Despesa Total com Pessoal
(Páginas 33/36)
Máximo de 60% da Receita Corrente
Líquida (art. 19, III e art. 20, III, “a” e
“b”, art. 23 e 66 da LC 101/2000),
sendo:
44,59%
54% - Poder Executivo 43,23%
6% - Poder Legislativo 1,36%
7. Dívida Consolidada Líquida
(Páginas 37/38)
Máximo de 1,2 vezes a Receita
Corrente Líquida (art. 30, inciso I da
LC 101/2000 e art. 3o, inciso II, da
Resolução n. 40/2001, do Senado
Federal)
Atendido
8. Operações de Crédito
(Página 39)
Máximo de 16% da Receita
Corrente Líquida (art. 30, inciso 1 da
LC 101/2000 e art. 7o, inciso I, da
Resolução do Senado Federal n.
43/2001)
Não houve
9. Controle Interno (Página 40) Caput e § 2o do art. 2o, § 6o do art. 3o e
Caput do art. 4o da INTC 04/2017
Atendido
(Vide abaixo)
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais e legais acima especificadas,
quanto aos itens 1,2,3, 4,5,6,7 e 8, bem como o disposto na INTC n. 04/2017, para o item
9, considerando as ocorrências a seguir destacadas:
Item 1. Créditos Adicionais
O Órgão Técnico informou à página 10 do arquivo eletrônico n. 3700034 que, por meio da
LOA n. 2655/2022 foi concedida autorização para suplementação de dotações, por anulação de
dotações, até 30% do orçamento aprovado e, ainda, utilizando o Excesso de Arrecadação e o
Superávit Financeiro.
Diante da constatação de que o percentual autorizado pela LOA foi superior a 30%, aquela
unidade técnica propôs a expedição de recomendação ao gestor.
Embora não haja restrição legal para tanto, entendo por bem recomendar ao chefe do Poder
Executivo, que, doravante, na elaboração das propostas orçamentárias, adote medidas
necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo que o orçamento possa traduzir a
realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução, a suplementação expressiva de
dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização
efetiva dos objetivos e metas governamentais traçado.
Informou, ainda, aquela unidade técnica às páginas 14/16 que foram abertos Créditos
Suplementares/Especiais, por Superávit Financeiro, no valor de R$48.821,35, sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c parágrafo único
do artigo 8o da LC 101/2000.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativg
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TŒmg Processo iiíòíSf Prestação de ( ont;:
(liteiro teor do parecer previr'
d>- l Aecutívo Municipal
Pósma 5 de 9
Ressaltou que foram empenhados R$48.821.35, sem recursos disponíveis, conforme
demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos”, valor este considerado como
irregular.
Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores apurados, afastou o
apontamento.
Confrontando-se os Créditos Suplementares abertos e executados sem recursos (R$48.821,35)
com o total da despesa fixada por meio da LOA (R$145.000.000,00 - página 10 do arquivo
eletrônico n. 3700034), apura-se o percentual de 0,034%, o que, no meu entender, mostra-se
irrelevante para a caracterização da irregularidade.
Assim, embora a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis afronte ao disposto
no art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000, no
presente caso desconsiderei os apontamentos fundamentado nos princípios da insignificância e
da razoabilidade.
Item 3. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
O Órgão Técnico apresentou as seguintes considerações acerca da análise dos gastos com
Ensino, o que acolho (página 26):
1 - Constatou-se que para pagamentos das despesas foi utilizada somente uma conta
bancária n. 1425 - 26 - 7 - C. E. FEDERAL - FME, ora considerada como aplicação na
MDE. Sendo feito em conta corrente bancária específica, identificado e escriturado de
forma individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos
na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014. bem
como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e art. 3o da INTC n. 02/2021.
2 - As despesas que totalizam o valor de R$ 59.451,15 foram desconsideradas da aplicação
em MDE, uma vez que indicam o não atendimento de uma ou mais disposições contidas
na Lei n. 9.394/96 (LDB) c/c IN TCE/MG n. 02/2021, conforme relatórios anexos "Glosa
Despesas não Pertinentes - MDE"" estando assim discriminadas:
- Despesas não Pertinentes a MDE - R$ 59.451,15.
3 - Não houve Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos
no exercício atual.
3.1 - Complementação do valor não aplicado em Ensino em 2020 e 2021 (EÇ N, 119/2022)
Este Tribunal, por meio do art. 1° da Decisão Normativa n. 01/2024. definiu o IPCA como
critério para atualização monetária do valor residual que deixou de ser alocado no Ensino nos
exercícios de 2020 e 2021, conforme alteração promovida no art. 119 do ADCT pela EC
119/2022.
O art. 3o dessa decisão estabeleceu como prazo limite para aplicação do valor correspondente,
apenas à correção monetária incidente, o dia 31/12/2024.
Conforme informação do Órgão Técnico à página 27. a aplicação de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, nos exercícios de 2020 e 2021, pelo Município de Piumhi,
observou o mínimo constitucional, não havendo, portanto, valor a ser complementado nos anos
de 2022 e 2023, nos termos da EC n. 119/2022.
Item 4. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb
O Órgão Técnico informou às páginas 21/23 que, no exercício de 2023, foram utilizados
R$18.473.916,31 para pagamento de profissionais da educação básica em efetivo exercício,
valor este correspondente a 93,79% das receitas do Fundeb, no montante de R$19.697.080,32
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TCEmg
Processo I I6~880 - Prestação dc Coutas do Executivo Municipal
inteiro teor do parecer prévio • Página 6 de 9
(Valor recebido: R$19.558.830,42 + rendimentos de aplicação financeira: R$138.249,90),
cumprindo o disposto no inciso XI do art. 212-A da CR/88 e art. 26 da Lei n. 14.113/2020.
Informou, ainda, que restou um saldo de R$583.244,79, correspondente a 2,96% das receitas
do Fundeb, inferior, portanto, ao limite de até 10% permitido no § 3o do art. 25 da Lei n.
14.113/2020, o qual deverá ser aplicado no primeiro quadrimestre do exercício de 2024.
mediante abertura de crédito adicional.
Item 5. Ações e Serviços Públicos de Saúde
O Órgão Técnico apresentou as seguintes considerações acerca da análise dos gastos com Saúde
(páginas 30/31), o que acolho:
1 - Constatou-se que para pagamentos das despesas foi utilizada somente a conta bancária
n. 1425 - 25 - 9 - C.E.F - FMS RP, ora considerada como aplicação na Saúde. Sendo feito
em conta corrente bancária específica, identificado e escriturado de forma individualizada
por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na 1NTC n. 05/2011,
alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a
atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2o, §§ 1° e 2o e 8°, da
INTCn. 19/2008.
2 - As despesas que totalizam o valor de R$ 111.812,24 foram desconsideradas da aplicação
em ASPS, uma vez que essas despesas não se enquadram em nenhuma das situações
previstas nos incisos I a XII do art. 3° da LC n. 141/2013, conforme relatório anexo "Glosa
Despesas ASPS", estando assim discriminadas:
- Despesas não Pertinentes a ASPS - R$ 111.812,24.
3 - Não houve Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos
no exercício atual.
Informou aquela unidade técnica à página 32 que não existe valor residual referente ao exercício
anterior a ser aplicado, conforme previsto no caput do art. 25 da Lei Complementar n. 141/2012.
Item 6. Despesa Total com Pessoal
O Órgão Técnico apresentou as seguintes considerações/recomendações acerca da análise dos
gastos com Pessoal (páginas 35/36), o que acolho:
Considerações
Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, art. 18, §1°, os valores dos contratos de
terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores públicos serão
contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". Nesse contexto, de acordo com a
Consulta TCE/MG n. 1.127.045, as despesas de pessoal de contratados via pessoa jurídica
na prática conhecida como "pejotização" devem ser incluídas no demonstrativo de despesa
com pessoal quando relativas à mão de obra empregada em atividade-fim da instituição ou
inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do
quadro de pessoal. Ademais, conforme Consulta TCE/MG n. 898.330, a despesa referente
a serviços médicos plantonistas especializados deve ser computada como gasto com
pessoal e, consoante Consulta TCE/MG n. 838.498, os recursos destinados ao pagamento
dos profissionais contratados no âmbito municipal para atuar na Estratégia de Saúde da
Família, independente da origem, integram a despesa com pessoal do Município. Dessa
forma, incluiu-se, no quadro de despesas com pessoal, a linha "Despesas relacionadas à
substituição de servidores públicos - LRF, art. 18, §1° e Consultas TCE/MG n. 898.330,
838.498 e 1.127.045", a qual contempla despesas classificadas nas naturezas 3.3.xx.36.xx
e 3.3.XX.39.XX (Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
e Pessoa Jurídica), conforme relatório em anexo.
Recomendações
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TCEmg Processo lié^SO Prestação de Conca-d<> I vccutivo Municipal
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Recomenda-se que as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de
terceirização, empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias
funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal,
sejam classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento de
despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado - necessidade temporária de excepcional
interesse público), as quais devem ser computadas para fins de limite da despesa total com
pessoal, conforme art. 18, § Io da LC n. 101/2000 c/c art. 37, incisos II e IX da CR/88 e
Consultas TCE/MG n. 838.498, 898.330 e 1.127.045.
Item 9. Controle Interno:
O Órgão Técnico informou que o Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas,
contudo, o mesmo abordou parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere
o caput e § 2° do art. 2o, o § 6o do art. 3° e o caput do art. 4°, todos da Instrução Normativa n.
04, de 29 de novembro de 2017 (página 40 do arquivo eletrônico 3700034).
Considero irregular a apresentação do Relatório de Controle Interno em desacordo com a 1NTC
n. 04/2017, contudo, no meu entender, tal ocorrência por si só não tem o condão de macular as
contas.
Assim, deixo de responsabilizar o gestor e recomendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
bem como ao titular do setor responsável, que, doravante, ao elaborar o Relatório de Controle
Interno, observe os normativos deste Tribunal.
Registro que este Tribunal, por meio do art. 12 da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2023,
estabeleceu que as informações consolidadas no Balanço Orçamentário deverão ser
confrontadas com as do módulo Acompanhamento Mensal.
O Órgão Técnico elaborou demonstrativo intitulado “Balanço Orçamentário DCASP X AM -
Receitas”, conforme páginas 41/43, mediante o qual apresentou as seguintes considerações:
As informações do Balanço Orçamentário do Poder Executivo enviadas via Sicom por meio
do Módulo “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público” (DCASP) foram
confrontadas com as do Módulo “Instrumento de Planejamento” (IP) no tocante à previsão
inicial de receitas e com as do Módulo “Acompanhamento Mensal” (AM) no tocante à
realização de receitas.
Verificou-se que há divergência entre a receita apresentada no Balanço Orçamentário pelo
Módulo Sicom DCASP e a apurada pelos Módulos Sicom IP e/ou AM, conforme
demonstrado pela tabela "Balanço Orçamentário DCASP x AM - Receitas", colunas "AlA2", "B1-B2", "C1-C2" e/ou "D1-D2", o que indica a não conformidade no envio das
informações sobre as receitas municipais em um ou mais módulos citados.
Diante de tal constatação, propôs a expedição de recomendação no sentido de que (página 43),
o que acolho:
[...] as informações enviadas por meio do Sicom retratem fielmente os dados contábeis do
Município, conforme art. 6° da IN TCE/MG n. 04/2017. Ademais, recomenda-se que as
informações apresentadas no Balanço Orçamentário enviadas via Sicom por meio do
Módulo "Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público" (DCASP) estejam em
conformidade com aquelas enviadas por meio do Módulo "Instrumento de Planejamento"
(IP) no tocante à previsão inicial de receitas e, também, sejam condizentes com aquelas
apuradas pelo Módulo "Acompanhamento Mensal" (AM) no tocante à realização de
receitas, de modo a preservar a confiabilidade dos dados e sua consequente utilidade em
fornecer informações aos usuários para subsidiar os processos decisórios, a prestação de
contas e a responsabilização (accountability).
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TŒmg Process'; ! 7880 -- Prestação de •;,'■■..• Jo Executivo Municipal
inteiro teor do parecer prévio Página 8 de 9
Aquela unidade técnica elaborou, também, demonstrativo intitulado “Balanço Orçamentário
DCASP X AM - Despesas”, conforme páginas 44/46, mediante o qual apresentou as seguintes
considerações:
As informações do Balanço Orçamentário do Poder Executivo enviadas via Sicom por meio
do Módulo “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público” (DCASP) foram
confrontadas com as do Módulo “Instrumento de Planejamento” (IP) no tocante à previsão
inicial de despesas e com as do Módulo "Acompanhamento Mensal” (AM) no tocante à
realização de despesas.
Verificou-se que há divergência entre a despesa apresentada no Balanço Orçamentário pelo
Módulo Sicom DCASP e a apurada pelos Módulos Sicom IP e/ou AM, conforme
demonstrado pela tabela "Balanço Orçamentário DCASP x AM " Despesas", colunas "ElE2", "F1-F2", "G1-G2", "H1-H2", "11-12" e/ou "J1-J2", o que indica a não conformidade
no envio das informações sobre as despesas municipais entre os módulos citados.
Diante de tal constatação, propôs a expedição de recomendação no sentido de que (página 46),
o que acolho:
Recomenda-se que as informações enviadas por meio do Sicom retratem fielmente os dados
contábeis do Município, conforme art. 6° da IN TCE/MG n. 04/2017. Ademais, recomendase que as informações apresentadas no Balanço Orçamentário enviadas via Sicom por meio
do Módulo "Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público" (DCASP) estejam em
conformidade com aquelas enviadas por meio do Módulo "Instrumento de Planejamento"
(IP) no tocante à previsão inicial de despesas e, também, sejam condizentes com aquelas
apuradas pelo Módulo "Acompanhamento Mensal" (AM) no tocante à realização de
despesas, de modo a preservar a confiabilidade dos dados e sua consequente utilidade em
fornecer informações aos usuários para subsidiar os processos decisórios, a prestação de
contas e a responsabilização (accountability).
Ill- CONCLUSÃO
Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e
adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Fundeb, Saúde. Pessoal,
Dívida Consolidada Líquida. Operações de Crédito e de repasse de recursos à Câmara
Municipal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do Senhor Paulo
César Vaz, Prefeito Municipal de Piumhi no exercício de 2023, nos termos do art. 45, inciso I,
da Lei Orgânica e no art. 86, inciso I, do Regimento Interno, com as recomendações constantes
da fundamentação do meu voto.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. Io da Decisão
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os índices constitucionais
relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal. Esclareço, todavia, que os índices ora
apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2023, enviados por meio do SICOM pelo chefe do Poder Executivo
de Piumhi, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos à análise
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TCEmg Processo iK. -'SSO Prestação du < ontw w I \ccuti\ o Municipal
hiiciris lew <io parecer prévio - Página 9 de 9
e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser observados pela Diretoria de
Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e inspeções.
Intime-se.
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os
autos.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
De acordo.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSAREL1:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR. POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA.)
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PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL N° 1167880
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia
25/09/2024, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
DÉBORA CARVALHO DE ANDRADE - TC 2782-8
(assinado digitalmente')
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Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
Ofício n.: 17646/2024
Processo n°: 1167880
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Paulo César Vaz
Prefeito Municipal de Piumhi
Senhor Prefeito,
Cientifico V. Ex? do Parecer Prévio emitido em Sessão do dia 13/08/2024 deste
Tribunal, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25/09/2024, nos termos do disposto no
art. 84 da Res. 24/2023, sobre as contas apresentadas, referente ao processo em epígrafe e
constante da Ementa e Notas Taquigráficas, para conhecimento e, se necessário, adoção das
providências apontadas.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Acompanhamento.
Informo-lhe. também, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caberá interposição
de Pedido de Reexame sobre o parecer prévio emitido por este Tribunal, nos termos do disposto
no art. 415 da Resolução n. 24/2023.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
C.QMVMC.AB.0 15^^^
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser
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TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
Processo n°.: 1167880
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Competência Anterior: SEGUNDA CÂMARA
Relator Atual: CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Competência Atual: SEGUNDA CÂMARA
Motivo: EM CONFORMIDADE ART. 209 - RI - TCEMG
Data/Hora: 21/10/2024 16:00:00
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
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Processo n.: 1167880
Data: 30/01/2025
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(arts. 233 e 419 do Regimento Interno (Resolução n° 24/2023))
Certifico que a deliberação de 13/08/2024, disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia 25/09/2024, transitou em
julgado em 30/10/2024, considerando ajuntada do comprovante de intimação, em 07/10/2024.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
Executor: T.J.F.C.
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