| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. ” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-08/2019. Referência: Projeto de Lei Complementar 02/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. ” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.” Nos termos da justificativa apresentada pelo Senhor Prefeito, as alterações ora propostas visam atender às necessidades existentes em áreas sensíveis da Administração tendo realizado levantamento e identificado defasagem em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço, necessitando assim da criação de cargos e abertura de vagas através do Projeto em questão. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa 0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da Administração, à evidência, configura assunto de interesse local. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à criação, transformação ou extinção de cargos na administração pública, inclusive aumento de remuneração. “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI fixação ou aumento de sua remuneração;" Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento. 2.3. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é a criação de cargos, sendo, Secretário Municipal Adjunto de Agropecuária; Secretário Municipal Adjunto de Abastecimento; Secretário Municipal Adjunto de Governo; Secretário Municipal Adjunto de Cultura e Diretor de Departamento. de Fiscalização. Visa também aumentar 01 (uma) vaga para o cargo de Assessor Jurídico II e 01 (uma) vaga para Técnico em Contabilidade. Nesse sentido torna-se obrigatório observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que acarretarem aumento de despesa devem ser acompanhados de: - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes (inc. I, art. 16); - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); - demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ 1o, art. 17). “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias." CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI r Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1^ Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 0 caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 22 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 12 do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. § 32 Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 42 A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 22, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 62 O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. ” O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual. Com base no que foi exposto, concluímos que, 0 projeto encontra-se revestido de legalidade. tóQ- t CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 02/2019, nos termos expostos neste parecer. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 12 de Fevereiro de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessandro Félix Assessor Jpíídico OAB/MG 120.876 t.vi nRAHCsj