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materia nº 8/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-12
Ementa“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. ”
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-08/2019.
Referência: Projeto de Lei Complementar 02/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências. ”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências.”
Nos termos da justificativa apresentada pelo Senhor Prefeito, as 
alterações ora propostas visam atender às necessidades existentes em áreas 
sensíveis da Administração tendo realizado levantamento e identificado defasagem 
em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço, necessitando assim da 
criação de cargos e abertura de vagas através do Projeto em questão.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e 
no artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da 
Administração, à evidência, configura assunto de interesse local.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa privativa 
do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à 
criação, transformação ou extinção de cargos na administração pública, inclusive 
aumento de remuneração.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e
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fixação ou aumento de sua remuneração;"
Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe o art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o 
art. 37, parágrafo único, V da LOM.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento.
2.3. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é a criação de
cargos, sendo, Secretário Municipal Adjunto de Agropecuária; Secretário Municipal 
Adjunto de Abastecimento; Secretário Municipal Adjunto de Governo; Secretário 
Municipal Adjunto de Cultura e Diretor de Departamento. de Fiscalização. Visa 
também aumentar 01 (uma) vaga para o cargo de Assessor Jurídico II e 01 (uma) 
vaga para Técnico em Contabilidade.
Nesse sentido torna-se obrigatório observar-se o disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
De acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que acarretarem 
aumento de despesa devem ser acompanhados de:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subseqüentes (inc. I, art. 16);
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16);
- demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas 
despesas (§ 1o, art. 17).
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
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“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1^ Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
0 caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 22 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no § 12 do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
§ 32 Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 42 A comprovação referida no § 22, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 22, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 62 O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado. ”
O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do Ordenador 
de Despesas demonstrando que há adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual.
Com base no que foi exposto, concluímos que, 0 projeto encontra-se 
revestido de legalidade.
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III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 02/2019, nos termos 
expostos neste parecer.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 12 de Fevereiro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandro Félix 
Assessor Jpíídico
OAB/MG 120.876
t.vi nRAHCsj

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