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materia nº 7/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaParecer Contábil nº CM-07/2019 referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 que "Dispõe a homenagem 'TROFÉU RAÇA NEGRA" em comemoração ao dia nacional da consciência negra e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.m g.gov.br C EP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL N2 CM-07/2019
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2018
Trata-se o presente o projeto de "Dispõe a homenagem 'TROFÉU RAÇA NEGRA" em
comemoração ao dia nacional da consciência negra e dá outras providências. "
No referido projeto consta como objetivo a promoção da celebração da luta contra o 
racismo, pela igualdade, dignidade, respeito e muitas outras enfrentadas pela população negra 
no Brasil e no mundo. Analisando o mesmo, verifico que encontra-se amparado contabilmente 
dentro das normativas existentes, conforme mencionado em seu artigo 42, onde se lê que as 
despesas decorrentes desta celebração no âmbito do Poder Legislativo acontecerão por conta 
de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 12 de Fevereiro de 2019.
Flávio Henrique
Contador CRCM
Bofgds
iCQ91.066/0
[ p r o t o c o l i z a d o í m
JéJ0.K~
N 1C IPAL DE PHJMH!

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