| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Parecer Contábil nº CM-07/2019 referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 que "Dispõe a homenagem 'TROFÉU RAÇA NEGRA" em comemoração ao dia nacional da consciência negra e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.m g.gov.br C EP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL N2 CM-07/2019 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2018 Trata-se o presente o projeto de "Dispõe a homenagem 'TROFÉU RAÇA NEGRA" em comemoração ao dia nacional da consciência negra e dá outras providências. " No referido projeto consta como objetivo a promoção da celebração da luta contra o racismo, pela igualdade, dignidade, respeito e muitas outras enfrentadas pela população negra no Brasil e no mundo. Analisando o mesmo, verifico que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme mencionado em seu artigo 42, onde se lê que as despesas decorrentes desta celebração no âmbito do Poder Legislativo acontecerão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 12 de Fevereiro de 2019. Flávio Henrique Contador CRCM Bofgds iCQ91.066/0 [ p r o t o c o l i z a d o í m JéJ0.K~ N 1C IPAL DE PHJMH!