materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 13/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 10/2025, que Autoriza o Poder Executivo a
conceder e repassar contribuição para a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras
providências.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 10/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição
para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências. A proposta em questão
foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 5a Sessão Ordinária, realizada no
dia 4 de fevereiro de 2025.
Conforme justificativa, o projeto visa autorizar e conceder contribuição para a Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi-MG.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, opinou pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei n° 10/2025. A Assessoria Contábil, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto,
por entender que o projeto se encontra compatível com o orçamento do exercício.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno. /
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FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão^recedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O Projeto tem como objetivo autorizar e conceder contribuição no valor de total de
R$ 2.173.939,20 (dois milhões, cento e setenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte
centavos) à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi com a finalidade de reforço do custeio das ações
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e serviços de saúde em média e alta complexidade. Conclui-se que o Projeto de Lei em referência
atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 10/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi/MG, 11 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO DO GOMES
Secretário/Relator da CLJR, CSPPMUC e CFO
PROTOCOLIZADO EM
^^/0^J^Y àç^liihoras
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 13/2025 - PROJETO DE LEI N° 10/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SEGüfÍD© FARIA
Presidente da CLJR e
Suplente da CFO
WENDERJOSÉ DE OLIVEIRA
Suplente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÃO LÚCIO DE MATOS
Présidente da CSPPMUC e
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 10/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 10/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Lei n° 10/2025.
Piumhi, 13 de fevereiro de 2025.
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMHI