materia nº 155/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371^9001
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
üsauei nusa uua ^
INDICAÇÃO N° 155/2025 ' Chefe de Gabinete
Matrícula 01716-7
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V.
Exa. a presente proposição na forma de indicação:
“SOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)”.
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos em atendimento às necessidades da comunidade local, vêm
através desta Indicação solicitar ao Chefe do Poder Executivo, na pessoa do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Paulo César Vaz, juntamente com o Departamento Competente, seja realizado estudo
de Viabilidade de Pagamento de Adicional de Insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde
(ACS).
Considerando a relevância do trabalho desenvolvido pelos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) no Município, e tendo em vista as condições insalubres a que esses profissionais são
frequentemente expostos, solicito a realização de um estudo de viabilidade para a concessão do
Adicional de Insalubridade para os ACS, conforme preconizado pela Norma Regulamentadora NR 15
do Ministério do Trabalho.
Através do Embasamento Legal e Normativo ‘Norma Regulamentadora NR 15’, que trata das
atividades e operações insalubres, define os limites e as condições sob as quais o adicional de
insalubridade deve ser pago aos trabalhadores. Essa norma classifica a insalubridade em três graus
(mínimo, médio e máximo), e a quantificação do valor a ser pago depende diretamente do grau de
exposição ao agente insalubre. Ou seja, os ACS, dependendo das atividades desempenhadas,
podem ter direito ao adicional conforme os critérios estabelecidos pela NR 15.
Em relação aos critérios de comprovação do direito ao adicional, para que o adicional de
insalubridade seja concedido, é necessária a comprovação de que o trabalhador está exposto a
condições insalubres em seu ambiente de trabalho. / ,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
A avaliação deve ser realizada por meio de perícias técnicas que possam atestar a exposição
a agentes nocivos à saúde, de acordo com as determinações da NR 15. A perícia será determinante
para classificar o grau da insalubridade e, consequentemente, o valor do adicional.
Com base em consultas à jurisprudência atual, no ano de 2024 o Tribunal Superior do
Trabalho (TST) deferiu o pagamento de adicional de insalubridade para uma Agente Comunitária de
Saúde no Rio Grande do Sul, reconhecendo a exposição a agentes insalubres durante o exercício de
suas funções e em outra decisão, o TST também confirmou a sentença que deferiu o pagamento de
adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo) a uma Agente Comunitária de
Saúde em Campinas, no estado de SR
Essas decisões judiciais são um reflexo do reconhecimento das condições insalubres nas
quais os ACS estão frequentemente expostos e podem servir como base para fundamentar a
solicitação de concessão do adicional de insalubridade aos profissionais do município.
Diante do exposto, solicitamos que seja realizado um estudo técnico para a viabilidade do
pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, observando as
especificações legais e regulamentares da NR 15 e as orientações jurídicas sobre a concessão desse
benefício. A medida visa garantir condições dignas de trabalho aos ACS, considerando a natureza da
atividade desempenhada por esses profissionais essenciais à saúde pública.
Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 13 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
JOÃO MARCOS lí^EDO SILVEIRA
Vereador 2025/2028
EM
oras
CÂMARA MUNICIP^ DE PIUMHI
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2025/2028
JOÃÕOCIO DE MATOS
‘Véreador 2025/2028
JOSÉ WELTOWDA SILVA
Vereador'2025/2028