| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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SC CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 03/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 01/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão Extraordinária realizada no dia 28/01/2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo otimizar a estrutura organizacional e administrativa existente no Município com a inclusão de Secretarias Adjuntas e Departamento, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 41,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Orgânica em seu art. 27, inciso VII dispõe que compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência em especial: “(...) VII - autorizar a criação, estruturação e conferência das atribuições aos órgãos da Administração Pública e seus titulares; ” CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Nos termos do art. 7o, I e artigo 38, III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub-unidades da Administração Pública;” Neste sentido considerando que a matéria sob exame se refere a alterações na Estrutura Organizacional do Município temos que sob a orla do art. 37, inciso V do Parágrafo Único e art. 70 da Lei Orgânica Municipal deverá ser disposta através de Lei Complementar, sendo aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, o que foi devidamente observado. Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa. Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem ser acompanhados de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16); declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ 1 °, art. 17). Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 13 de fevereiro de 2019. ANTÔNIO FERNANDO G Secretário/Relator da C.L.J.R CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiffiterra.com.br Site: wvvvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ãi VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019. Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à tramitação do projeto, acompanhando o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez que foi subscrito Ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para maiores e melhores estudos quanto ao mérito do projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019.