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materia nº 3/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”.
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SC
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER N° CM - 03/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2019
que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar
n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa do Município de
Piumhi e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 01/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 28/01/2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo otimizar a estrutura organizacional e 
administrativa existente no Município com a inclusão de Secretarias Adjuntas e Departamento, buscando 
aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista 
que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no 
Impacto Orçamentário.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do 
disposto pelo artigo 41,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica em seu art. 27, inciso VII dispõe que compete à Câmara, com a sanção do 
Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência em especial: “(...) VII - autorizar a criação,
estruturação e conferência das atribuições aos órgãos da Administração Pública e seus
titulares; ”
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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Nos termos do art. 7o, I e artigo 38, III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub-unidades da
Administração Pública;”
Neste sentido considerando que a matéria sob exame se refere a alterações na Estrutura 
Organizacional do Município temos que sob a orla do art. 37, inciso V do Parágrafo Único e art. 70 da Lei 
Orgânica Municipal deverá ser disposta através de Lei Complementar, sendo aprovada por maioria 
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, o que foi devidamente observado.
Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa.
Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso 
observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem 
ser acompanhados de:
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16); declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos
necessários para o custeio das novas despesas (§ 1 °, art. 17).
Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas 
demonstrando que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade 
com o Plano Plurianual.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de fevereiro de 2019.
ANTÔNIO FERNANDO G
Secretário/Relator da C.L.J.R
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 01/2019.
Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à tramitação do projeto, 
acompanhando o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez que foi subscrito 
Ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para maiores e 
melhores estudos quanto ao mérito do projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, a Comissão concluiu pela 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar n° 01/2019.

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