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materia nº 4/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 - 1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumlii.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER N° CM - 04/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente
ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe
sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 02/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que 
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 28/01/2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo aprimorar os serviços no âmbito da 
Administração, criando 04 (quatro) cargos de Secretário Adjunto, 01 (um) cargo de Diretor e ainda 
aumentar o número de vagas do cargo de Técnico em Contabilidade e Assessor Jurídico II.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista 
que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no 
Impacto Orçamentário.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do 
disposto pelo artigo 41,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 30,1 da CF/88 e art. 7o da Lei Orgânica compete aos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local e, tratando-se de matéria afeta à organização e funcionamento da Administrativa 
temos que o projeto evidencia interesse do Município.
I
CÂMARA MUNICIPAL DE PílJMHI
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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Por outro lado, nos termos do artigo 38, I, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, a 
matéria é iniciativa exclusiva do Prefeito.
Quanto à espécie normativa temos que foi adequadamente aplicada através de Lei 
Complementar, mostrando-se consonância com o disposto no art. 37, inciso V do Parágrafo Único da LOM, 
necessitando de aprovação pela maioria absoluta dos membros desta Casa.
Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa.
Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso 
observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem 
ser acompanhados de:
estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16); declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos
necessários para o custeio das novas despesas (§ 1 °, art. 17).
Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando 
que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Pluri anual.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não' havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de fevereiro de 2019.
ANTONJOJFDRNjANDO GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
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VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 02/2019.
Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à tramitação do projeto, acompanhando 
o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez que foi subscrito Ofício dirigido ao 
Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para maiores e melhores estudos quanto 
ao mérito dojirojeto.
JOSÉ S E G tW x ) é ã r ia
Presidente da C.L.J.R
Voto pelqs conclusões dò Parecer do Relator
JOSÉSEÂBRADÉ OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, a Comissão concluiu pela 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar n° 02/2019.

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