br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.
native_id7240

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 12/2025, conforme despacho da Presidência.
2025-04-11 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 12/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-04-11 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 10/04/2025, conforme Ata da 8ª Reunião Ordinária da CLJR e CSPPMUC.
2025-03-31 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.789/2025, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de março de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2025-03-31 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.789/2025 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de março de 2025, por meio do Ofício n° 109/2025, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 12/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2025-03-27 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.789/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-03-26 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 12, de 26 de março de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 200/2025, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 15/04/2025.
2025-03-26 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-03-25 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei 12/2025 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25/03/2025. O Presidente da Câmara não vota. Registrada ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
2025-03-25 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento nº40/2025, do Projeto de Lei nº 12/2025 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25/03/2025. O Presidente da Câmara não vota. Registrada ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
2025-03-24 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 25/2025 e do Parecer Contábil n° 25/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 14 de março de 2025, do Parecer n° 20/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de março de 2025, referentes ao Projeto de Lei n° 12/2025, de autoria da mesa diretora, que "Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dâ outras providências". A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, apresentaram em 21 de março o Requerimento n° 40/2025, em conformidade o art. 144, § 1o, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Lei n° 12/2025, seja deliberado em única discussão e votação. Determino a inclusão do Requerimento n° 40/2025 e do Projeto de Lei n° 12/2025 na pauta da ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2025-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado o Processo Legislativo do Projeto de Lei nº 12/025 e Requerimento nº 40/2025, de autoria a Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem a deliberação do Projeto de Lei nº 12/2025 em única discussão e votação, ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-03-21 Recebimento de Parecer e Requerimento — Parecer Comissões nº 20/2025 e Requerimento nº 40/2025, protocolizados em 21/03/2025.
2025-03-19 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 20 de março de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2025-03-18 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 20/2025 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Lei nº 12/2025 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2025-03-17 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 24/03/2025.
2025-03-17 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 24/03/2025.
2025-03-17 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 33/2025, protocolizado em 17/03/2025.
2025-03-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 33 /2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 12/2025, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências". Publique-se e cumpra-se.
2025-03-17 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-03-14 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 33/2025, de autoria dos Presidentes da CLJR e CFO, as quais requerem tramitação de forma conjunta das comissões do Projeto de Lei nº 12/2025, para pareceres das Comissões.
2025-03-14 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 025/2025, via WhatsApp (com assinatura eletrônica), Parecer Jurídico nº 025/2025.
2025-02-26 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2025-02-26 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 12/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2025-02-25 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/02/2025 para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T13:29:25.573116-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE LEI N°J ^ /2025
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas nos termos legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG recompostos
em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos), incidindo sobre o subsídio do mês de dezembro
de 2024, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 179 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, inciso X do art. 37 e § 4o do art. 39 da Constituição da República.
Parágrafo único. O índice mencionado no caput deste artigo corresponde ao índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 2o As despesas decorrentes da recomposição da perda salarial referida no artigo anterior,
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3o Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2025.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 24 de fevereiro de 2025.
JOSÉ WELI»A SILVA
Vereador/Pres dente
PROTOCOLIZADO EM
oras
' CÂMARA MUNICIPAIÍÓE PIUMHI
GÍLVAN ANTONIO DA SILVA
Vereador/Vice-Presidente
JOSÉS
Vere
ARIA
tário
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereadora/1a Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
JUSTIFICATIVA
Os Agentes Políticos têm direito à revisão geral anual, assegurada nos termos do art. 37, X, c/c
§ 4o do art. 39, ambos da Constituição Federal da República.
O art. 29, inciso V, c/c o art. 37, inciso X, e art. 39, § 4o da Constituição Federal estabelecem
que a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos deve ser feita por lei, de iniciativa da
Câmara, por ser tal ato de sua competência.
A revisão geral anual tem a finalidade de recompor o valor real dos subsídios dos Agentes
Políticos no ano corrente, corroídos pela inflação apurada no exercício imediatamente anterior, através
da aplicação de índice oficial (no caso em tela, o IPCA), cujo índice inflacionário anual do ano de 2024
ficou acumulado em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos)
Registre-se que a revisão geral não se confunde com aumento propriamente dito. Na verdade,
a revisão consiste no reajustamento com finalidade de manter o equilíbrio da situação financeira
provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda; já o aumento, consiste na elevação dos
vencimentos, com base em índices não promocionais ao do decréscimo do poder aquisitivo.
Sobre o tema ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, presume-se que tenha
por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da
moeda”. Direito Administrativo - 24a edição; Editora Atlas — São Paulo; pag. 556.
Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para propor e
deliberar sobre a atualização dos subsídios dos agentes políticos, submetemos o presente Projeto de
Lei a deliberação plenária.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025.
JOSÉ WEipiTC N DA SILVA
Vereador/Presidente Vereador/Vice-Presidente
JOSÉ segÚndoÍaria
Vereador/2a Secretario
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereadora/1a Secretário
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N’ 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: 01/01/2025 I TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Recomposição dos Vencimentos dos Vereadores Municipais
-------------------------------------------------------------------------BASE PARA CÁLCULO DO IMPACTO DE PESSOAL .................._......
Receita para Base de Calculo: 178.895.842,82 Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 12/2024: 2.608.257,61
Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 12/2024: 2.166.890,01
Gastos com pessoal acumulado até 12/2024: 1,46%
REMUNERAÇÃO PROPOSTA
Remuneração Atual sem Obrigações Patronais Remun.Proposta sem obrigações Diferença s/Obrígaçoes Obrigações da Diferença
185.758,73 188.422,73 2.664,00 532,80
Reajuste Mensal c/Obrigações Proposto: 3.196,80
IMPACTO DO REAJUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMEN'FO DAS RECEITAS
RCL 2021 123.900.854,68
Valor Total do Reajuste sem o Patronal mensal: 2.664,00 RCL 2022 145.389.428,27 17,343%
Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercício: 31.968,00 RCL 2023 159.826.666,72 9,930%
Valor dos encargos no exercício: 5.860,80 RCL 2024 178.895.842,82 11,931%
Total do Reajuste no Exercício: 37.828,80 MEDIA 13,068%
IMPACTO DO GASTOS DE PESSOAL EM 2025
RECEITAS ESTIMADAS 180.684.801,25 Estimativa Crescimento RCL 3,00%
AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO 111.449,59 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2025 2.719.707.20 1,51%
ÍNDICE prudencial 54% X 95% 51,30%
índice desejável 54% X 90% 48,60%
INDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2025 2026 2027
1,51% 1,58% 1,66%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2024 1,46%
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da
despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, de acordo com a
Lei 2777/2024
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Impacto Orçamentário no exercício de Inicio da Vingencia: 37.828,80
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
2.203.964,89 2.505.000,00 87,98 301.035,11
A B A/B% B-A
Plumhi/MG, 21 de Fevereiro de 2025.
Presü
ington da Silva
i Câmara Municipal
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2026/2027
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
2.314.163,13 2.600.000,00 89,01 285.836,87
2.429.871,29 2.700.000,00 90,00 270.128,71
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão
por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face á necessidade de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com

open original →