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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaConcede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências.
native_id7242

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 14/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2025-04-24 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, conforme Ata da 9ª Reunião Ordinária Conjunta.
2025-04-16 Designada Reunião da Comissão — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.792/2025, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de abril de 2025, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2025-04-15 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.792/2025, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de abril de 2025, por meio do Ofício nº 125/2025. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 14/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2025-04-11 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2792/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-04-02 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 15, de 2 de abril de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 220/2025, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2025-04-02 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência, por meio do Ofício nº 219/2025, para assinatura pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-04-02 Para redação final — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 14/2025, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências”, e da Emenda Geral nº 2/2025 (Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 14/2025) na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 1º de abril de 2025, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Publique-se e cumpra-se."
2025-04-01 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei nº 14/2025 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/02/2025. O Presidente da Câmara não vota.
2025-04-01 Emenda aprovada em turno único U Emenda Geral nº 2/2025 (Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 14/2025) apresentada verbalmente e aprovada em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 01/04/2025. O Presidente desta Casa não vota.
2025-04-01 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento nº 44/2025, de deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/2025, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 01/04/2025. O Presidente da Câmara não vota.
2025-03-31 Aguardando deliberação plenária U Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 23/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 14 de março de 2025, do Parecer Contábil nº 24/2025, protocolizado no dia 14 de março de 2025, do Parecer nº 23/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), protocolizado no dia 28 de março de 2025, e do Requerimento nº 44/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 14/2025, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 44/2025 e do Projeto de Lei nº 14/2025 na pauta da ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 1º de abril de 2025 (terça-feira), para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se."
2025-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-03-31 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 44/2025, de deliberação em única discussão e votação do Projeto, protocolizado em 31/03/2025.
2025-03-28 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 23/2025 protocolizado em 28/03/2025.
2025-03-26 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 23/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Lei nº 14/2025, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se."
2025-03-21 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Parecer do Relator nº 23/2025 protocolizado em 21/03/2025.
2025-03-19 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 26/03/2025.
2025-03-19 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 26/03/2025.
2025-03-19 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 36/2025, protocolizado em 19/03/2025.
2025-03-14 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico nº 023/2025 protocolizado em 14/03/2025. Parecer Contábil nº 024/2025 protocolizado em 14/03/2025.
2025-02-26 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2025-02-26 Proposição autuada — Proposição autuada pelo servidor responsável.
2025-02-26 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2025-02-25 Para apresentação no Plenário — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 14/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24/02/2025. Após leitura em Plenário na 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/02/2025, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)."

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-02T09:59:29.834913-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Concede um dia de folga
ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus
vencimentos e dá outras providências." para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.1
Atenciosamente,
OFÍCIO GAB n. 68/2025
Piumhi, 24 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Dr. Paulo César Vbz
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI nj^ 72025
Concede um dia de folga ao servidor público no dia
do seu aniversário, sem prejuízo dos seus
vencimentos e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° O servidor público municipal da Administração Direta e
Indireta terá direito a um dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos
seus vencimentos.
Art. 2o Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta
Lei o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das
situações enumeradas a seguir:
I - notificações ou advertências escritas no último ano;
II - punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
IV - atrasos e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10
(dez) dias, no período de doze meses consecutivos.
Art.3° Quando a data do aniversário coincidir com finais de semana
ou feriados, não terá o servidor direito de antecipar ou postergar a concessão do 
benefício.
Art.4° Se em alguma repartição pública houver dois ou mais
servidores que se enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver
escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o
andamento do serviço público.
Parágrafo único: Fica também autorizado ao poder público, em
havendo necessidade, a alteração do dia de folga se nc/idia do aniversário do
servidor tiver sido designada a execução de serviço público nadiável.
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 24 de fevereiro de 2025.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Concede um dia de folga
ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus
vencimentos e dá outras providências.".
O presente projeto tem por fim assegurar aos servidores públicos
municipais o direito de folga na data de seu aniversário natalício.
O aniversário natalício é um evento que merece ser celebrado com
muita festa e alegria sendo comum estarmos comemorando na companhia de
todos os familiares e amigos que comemoram o dia de seu nascimento.
Registre-se que, para obter o benefício desta Lei, o servidor deverá
atender a uma série de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no serviço
público.
Com efeito, percebe-se que a proposição apresentada aos nobres
membros desta Casa também serve de estimulo para que os funcionários
públicos se empenhem em manter a máquina administrativa em perfeito
funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população de
Piumhi. íl
Assim, remetemos o anexo Projeto dê Lei para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa., e
seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima ^ d stinta consideração.
Piumhi, 24 de fevereiro de 2024.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL

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