PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 66/2025
Piumhi, 24 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto -SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá
outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim
entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
L Llji^^y
Dr. Paulo César Valz
PREFEITO MUNICIPAL
P RO TO CO LI ZA D O E M
>WSàÀ^horaS
"câmara MUMOPAL d/PIUMHI
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PROJETO DE LEI n. J í 720 25
Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de
propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
-SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro
material e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
reversão do imóvel constituído de aUMA ÁREA DE 1,225,12 M2, SITUADO
NA I EN M SUA LIMP I, distrito desta cidade de propriedade
do SERVIÇO AUTÔNOMO DEÁGUA EESGOTO - SAAE, havido por
Escritura Pública de Desapropriação Amigável, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, sob a
matrícula 31.570, fls. 014 do Livro 2-OV, proveniente da matrícula
9.105, fls. 39 e v°, L-2-BF,” aos antigos proprietários BEATRIZ REZENDE
GONÇALVES, ^^^^^^^^^^^^^^^M
SÔNIA MARIA GONÇALVES SANTOS e JOÃO BATISTA DOS SANTOS.
Art.2° A reversão do imóvel será para fins de correção de erro
material, apontado pelo Decreto n.5.705/25, que fica fazendo parte integrante
desta lei. /
Art.3° Esta lei entra em vigor na data d.; sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 24 de fevereiro de 2025.
Dr Paulo Césarlvaz
PREFEITO MUNICIPAL
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DECRETO N° 5.705, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a revogação parcial dos Decretos
3.145/2012 que Declara de utilidade pública e Decreto
3.146/2022 que Dispõe sobre Desapropriação uma
área de 1,225,12 m2, de propriedade de Beatriz
Rezende Gonçalves, Sônia Maria Gonçalves e João
Batista dos Santos, com a finalidade de captação de
água pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Piumhi para abastecimento ao Município e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e V, do art. 56, da LOM e
CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela Administrativa, que dispõe
que a Administração Pública tem a prerrogativa de rever seus próprios atos,
anulando ou revogando, para alcançar aspectos de legalidade ou por motivo de
conveniência ou oportunidade, verificando a presença dos pressupostos de
juridicidade dos atos que pratica, fundamentado na Súmula n° 473 do STF;
CONSIDERANDO o Princípio da Supremacia do Interesse Público na
condução dos atos administrativos, que, apesar de implícito no ordenamento
jurídico, é tido como pilar do regime jurídico-administrativo;
CONSIDERANDO que a Administração deve reconhecer e anular
seus próprios atos de ofício quando acometidos de vícios ilegais ou revoga-los por
conveniência ou oportunidade;
CONSIDERANDO o Ofício recebido da Diretoria do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto informando que quando da edição dos Decretos 3.145/2012 e
3.146/2012 que declarou de utilidade pública e desapropriou imóvel de propriedade
de Beatriz Rezende Gonçalves, Sônia Maria Gonçalves Santos e João Batista dos
Santos, respectivamente, houve um erro material, constando a matrícula de outro
imóvel e não do imóvel onde realmente houve a imissão do município na posse.
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CONSIDERANDO que a desapropriação já se operou com a imissão
do município na posse do imóvel e que, apenas houve erro no número da matrícula
do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, constando “matrícula 9.105” ao passo
que deveria constar “Matrícula 41.902”, imóvel onde ocorreu a desapropriação;
CONSIDERANDO que o Município já indenizou os desapropriados pela
área desapropriada;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos atos, sob pena
de causar prejuízos ao Município e aos desapropriados;
DECRETA:
Art. 1o Fica revogado o artigo 1o, do Decreto 3.145 de 28 de novembro
de 2012.
Art.2° Fica revogado o artigo 1o, do Decreto 3.146 de 28 de novembro
de 2012.
Art.3° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação,
amigável ou judicial, “UMA ÁREA DE 1,225,12 M2, SITUADO NA FAZENDA
‘AGUA LIMPA e VARGEM GRANDE”, devidamente registrado no CRI de Piumhi
sob o n° 41 902Livro 2-XZ, de propriedade de BEATRIZ REZENDE GONÇALVES,
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^■; SÔNIA MARIA GONÇALVES
SANTOS e JOÃO BATISTA DOS SANTOS, ^^^^^^^^^H
nesta cidade de Piumhi,
imóvel que está livre e desembaraçado de cláusulas de impenhorabilidade ou
incomunicabilidade, ou ainda, promessa de compra e venda, gravado com quaisquer
ônus reais, inclusive hipoteca, penhora, arresto ou sequestro.”
Art.4° Fica desapropriada “UMA ÁREA DE 1,225,12 M2, SITUADO NA
FAZENDA ‘AGUA LIMPA e VARGEM GRANDE”, devidamente registrado no CRI
de Piumhi sob o n° 41.902Livro 2-XZ, de propriedade de BEATRIZ REZENDE
GONÇALVES, ^^^^^^^^^^^^^^^^HH
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^■; SÔNIA
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax' (37) 3371-9221
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MARIA GONÇALVES SANTOS e JOÃO BATISTA DOS SANTOS, ^^H
nesta cidade de Piumhi, imóvel que está livre e desembaraçado de cláusulas de
impenhorabilidade ou incomunicabilidade, ou ainda, promessa de compra e venda,
gravado com quaisquer ônus reais, inclusive hipoteca, penhora, arresto ou
sequestro.”
Art.5°As demais disposições dos Decretos 3.145/2012 e 3.146/2012
ficam ratificadas e permanecem inalteradas.
Art.6° A desapropriação a que se refere este Decreto não gera
obrigação de indenização tendo em vista que o pagamento já foi realizado quando
da desapropriação referida nos Decretos 3.145/2012 e 3.146/2012.
Art.7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
Registre_se, Publique-séie Cumpra-se.
Piumhi, 24 de fevereiro de 2025.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
DECLARO, para os devidos fins de direito, que '
pubücado este, no quadro de avisos do Munir
ce Humm. Cumprindo assim o que determina o
Orgânica Municip?! no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: . V ) ^ / ^
Data da publicação: ^j / O^ I^Õ
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Autoriza o Poder
Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto -SAAE aos antigos proprietários corrigindo erro material e dá
outras providências.
O objetivo do Projeto é corrige erro material ocorrido quando da
desapropriação do imóvel para construção da adutora para captação de água no
Rio Piumhi realizada pelo SAAE.
Naquela oportunidade, através dos Decretos ns.3.145 e 3.146 de
28 de novembro de 2012 foi desapropriada uma área para construção da
adutora, tendo havido um erro material, constando a matrícula de outro imóvel e
não do imóvel onde realmente houve a imissão do município na posse.
Para corrigir o erro foi editado o Decreto n.5.705/25, que revoga os
artigos onde constou a matrícula errada e procede a desapropriação na matrícula
correta.
Vale ressaltar que não haverá prejuízos ao Município, tendo em
vista que este já se encontra na posse do imóvel oriundo da matrícula 41.902,
do Livro 2-XZ há mais de 10 (dez) anos, cuja indenização já foi feita naquela
oportunidade.
Agora, com a aprovação desta lei o município poderá reverter o
imóvel constante da matrícula 31.570, fls.14, do livro 2-OV aos antigos
proprietários e regularizar a propriedade, desapropriando a área na matrícula do
imóvel de n.41.902, do Livro 2-XZ do Cartório de Registra de Imóveis de Piumhi.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Léi para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres ed/s, .reiterando a V.Exa., e
seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Piumhi, 24 de fevereiro de 2024. L (ZiaA) 1 ^
Dr. Paulo César Vqz
PREFEITO MUNICIPAL
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS \
CNPJ 20,933.526/0001-43
RUA D. PEDRO H, W3 < C AI X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37)3371-1067
e-maik cn@ye!oxmaH.com.br
<Beí. Márcio da Silveira Cassini ‘Eunice Caraèetti da SilveiraCassini Bei CecíSa Car^etti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA SUBSTITUTA
MATRÍCULA
________31.570
12/03/2013
DATA
LIVRO N° 2 - OT
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
N’
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VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
Q U E M N Ã O R E G I S T R A N Ã O
É D O N O
UMA ÁREA DE TERRAS, medindo l£2âJU^^ dentro das seguintes divisas e
confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N
7.738 821,65m e E 395.189,14m, situado na junção da cerca com a margem direita do Rio
Piumhi; deste segue confrontando com a propriedade de Sônia Maria Gonçalves dos Santos,
com azimute 80°3719" e distância de 8,82m até o vértice P-02, de coordenadas N
7.738.823,09m e E 395.197,84m, situado na cerca; deste segue na mesma confrontação, com
azimute 80°37T9" e distância de 30,00m até o vértice P-03, de coordenadas N 7.738.827,98m e
395.227,44m, situado no canto da cerca; deste segue na mesma confrontação, com azimute
170°37T9" e distância de 30,00m até o vértice P-04, de coordenadas N 7 738 798,38m e E
395 232,33m, situado no canto da cerca; deste segue na mesma confrontação, com azimute
260°37'19" e distância de 30,00m até o vértice P-05, de coordenadas N 7.738.793,49m e E
395.202,73m, situado na cerca, deste segue na mesma confrontação, com azimute 260°37T9" e
distância de 16,49m até o vértice P-06, de coordenadas N 7.738.790,80m e E 395 186,47m,
situado na cerca junto a margem direita do Rio Piumhi; deste segue confrontando com o Rio
Piumhi, com azimute 9°43'45" e distância de 5,53m até o vértice P-07, de coordenadas N
7.738.796,25m e E 395.187,40m, situado na margem direita do Rio Piumhi; deste segue na
mesma confrontação, com azimute 42’13'40" e distância de 10,55tn até o vértice P-08, de
coordenadas N 7.738.804,07m e E 395.194,49m, situado na margem direita do Rio Piumhi;
deste segue na mesma confrontação, com azimute 326O14'3T e distância de 3,54m até o vértice
P-09, de coordenadas N 7.738.807,01m e E 395.192,53m, situado na margem direita do Rio
Piumhi, deste segue na mesma confrontação, com azimute 326014’3r' e distância de 7,51m até
o vértice P-10, de coordenadas N 7.738.813,25m e E 395.188,35m, situado na margem direita
do Rio Piumhi, deste segue na mesma confrontação, com azimute 342’39’40" e distância de
4,02m até o vértice P-ll, de coordenadas N 7.738.817,09m e E 395.187,16m, situado na
margem direita do Rio Piumhi; deste segue na mesma confrontação, com azimute 23°27’16" e
distância de 4,98m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr,
tendo como Sistema Geodésico de Referência o SIRGAS2000, época 2000,4. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM ", situado
na FAZENDA ÁGUA LIMPA, distrito desta cidade; havido por herança no espólio de
Antônio Gonçalves Filho, conforme R I e posterior Av2, e por meação no espólio de Antônio
Gonçalves Filho, conforme R.3, ambos da matrícula 9.105, fls 39 e Va, L.2-BF.
PROPRIETÁRIOS: SÔNIA MARIA GONÇALVES SANTOSf|
B H
Pi i, BEATRIZ REZENDE GONÇALVES,
R.l/31,570. Data 12/03/2013. Pr
Func Marcelle Oficial
n° 100.276. TRANSM1TENTES SONIA MARIA
GONÇALVES SANTOS, ^^■^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^■^.
joãobatistadossantos^B B^g.££4
Piumhi. BEATRIZ REZENDE GONCALVES ^^^^^^^^^^^H
Autarquia Municipal, criada pela Lei n“ 1035/90, CNPJ n’ 23,782 816/0001-10, com sede na
Praça Zeca Soares, 211, Centro, Piumhi-MG. JM^APRO^ Escritura Pública de
Desapropriação Amigável, lavrada pelo Cartório do r Tabelionaio de Notas desta Comarca,
em 08/02/2013, às fis. 112, livro n" 324, no valor de R$15 000,00. CO ES: O aludido
imóvel foi declarado de utilidade pública, em cumprimento aos Decretos ris 3145/2012 e
3146/2012, ajustam e contratam com o outorgante expropriante a desapropriação amigável da
referida área, sao>«li(i»te de raastrução de adutor» para 01^^ de água æJÜo
fílimllLaJSíJttltallJBÊk^^ A presente
desapropriação é declarada de domínio pleno em caráter de urgência para efeitos de imediata
decretação de inussão de posse imediata em favor do outorgante expropriaste, conforme o
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei 1365 de 21 de junho de 1941, para atender o caso de
utilidade pública previsto no artigo 5o, na sua Letra ”h*, do Decreto-Lei ri 3.365, de
21/06/1941. Não incidência de ITBI, conforme artigo 150, da Constituição Federal, de acordo
com a guia expedida pela Prefeitura Municipal de Piumhi, datada de 22/01/2013 Foram
apresentadas as quitações com a Prefeitura Municipal local, em nome dos outorgados
expropriados, com referência ao imove! objeto da presente transação, datada de 22/01/2013,
Certidão de Registro, Certidão Negativa de Ônus Reais e de Ações Reais e Pessoais
Reipersecutórias, apresentaram mais, em nome dos outorgados expropriados: as Certidões
Negativas de 'Distribuição de Ações Cíveis, expedidas pela Secretaria do Juízo da F
VarafCívd) desta Comarca de Piumhi, datadas de 22/01/2013; Certidões Negativas de
Distribuição de Ações Criminais, expedidas pela Secretaria do Juízo da 2a VarafCriminal)
desta Comarca, datadas de 21/01/2013 e 22/01/2013; as Certidões Negativas de Débitos
Trabalhistas de ri 16117850/2013,16117870/2013 e 16117946/2013, expedidas pelo Tribunal
Superior do Trabalho em 23/01/2013, com validade até o dia. 21/07//2013, em atendimento a
Lei Federal. 7.433 de 18/12/1985, regulamentada pelo Decreto n* 93 240 de 09/09/1986
Dispensada Certidão Negativa de Debito junto à Fazenda Estadual, em face de liminar
concedida peio Desembargador Antônio Hélio Silva, nos autos do processo na 410.449-5/000,
publicada no Minas Gerais, em 01/07/2004, suspendendo a eficácia do artigo 32, da Lei
14.699/03. Apresentaram a Certidão Negativa de Débitos relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural de ri* 68CF.F05DJF242 AA5F, expedida pela Secretaria da
Receita Federal em 13/12/2012, com vaidade até o dia 11/06/2013, código na receita
1.838.374-2, e CCIR 2006/2007/2008/2009, código do imóvel: 000.051.417513-6, em nome
de João Batista dos Santos, brasileiro. Fazenda Água Limpa, lugar denom Limeira. PiumhiMG. .Área total: 31,0. Módulo Fiscal: 35,0. N* Módulos Fiscais: 0,88. Fração Mínima de
Parcelamento 3,0. Os outorgados expropriados declaram, sob as penas legais, que não estão
obrigados a apresentação de CND do INSS, tendo em vista os lermos da Lei 8212/91 e
Decreto 3048/99, não sendo enquadrados nem equiparados à empresa e em qualquer outra
laçâo
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJn0 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II. 197 - Caixa Postal: 54 - TeL'Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
.. • v dou lt. que a presente cópia é a reprodução autentica da matrícula n° 31570 a que se
extraída nos termos do art. 19. § 1° da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG. 22 de janeiro de 2025.
x. ne Certidão nM37;840
• ” RS 27.36 - Recrvil: RS 1.64 - TFJ: RS 10,25 - 1SS: RS 1.37 - Valor Total: RS 40,62
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Sela Efetrònico rs “ ILK69148
Cod Sag 4727.8168.0128.4261 ________
Quantidade de Atos Praticados 1
Ateis} prarcaôoisi por
Em «liana: Ferreira & Oliveira -/
escrevente
Rí 19 00 TFJ RS 10.25 - Valor Final RS 40.62 ISS
R$1.37
Consulte a validade deste Seio no site
httgs iVselos tjmg-jus br
REGISTRO DE IMÓVEIS
®eí 'Márcio da Silveira Cassini • OFICIAL
‘Eunice Carabetti S. Cassini- SUBS htüta
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.000
Caixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001-43
PIUMHI - MG
SÂÁDÈ
WI*W
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
saactfsaaeoiiiffihi.nsg.gov.br CNPJ: 21781816/909110
AotsrqBfe MbbkíwI (Lei n’í.035/W)
Praça Ze» Soares.2i i - 3?925-M(í PR MHi. MO - leíeftx 3'0371-1332
Ofício SAAE - P1U 74/2023
Referente: solicitação retificação de decreto tendo era vista averbação de servidão em
matricula equivocada.
‘Venho através deste solicitar a V. Excelência, que retifique os Decretos 3.146/2012 e
3.; 45/2012. tendo em vista que a servidão averbada na matricula 9.105, cuja cópia segue em anexo,
deveria ter ocorrido na matricula 41.902, cuja cópia também segue cm anexo.
Aproveito a oportunidade para manifestar meus protestos da mais alta estima
consideração.
PuimhbMG 20 dc junho de 2,023
Eduardo dp^Assis
Dn0óí Executivo
Exmn. Sr.
Pauto Cegar Vaz
DD. Prefeito Municipal de Piumhí/MG
Dumhi/MG "
PREFEITURA MUNICIPAL DE Pl 11 MH I
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei j32 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
TeL(37)3371-9950
DECRETO N° 3.145/2012
“Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de 1,225,12 m\ de
propriedade de Beatriz Rezende Gonçalves,
Sônia Maria Gonçalves e João Batista dos
Santos, com a finalidade de captação de
água pelo SÂAE - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Piumhi para
abastecimento ao Município e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Piumhi, ARLINDO BARBOSA
NETO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2o, caput,
pelo art. 5o, na súa letra “h”, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21/06/1941, bem
como pelo artigo 56, inciso IV c/c o inciso I do parágrafo único do artigo 74
da Lei. Orgânica Municipal e pelo art. 5o, inciso XXIV, da Constituição
Federal:
DECRETA:
Art. Io - Fica declarado de utilidade publica, para fins de
desapropriação, amigável ou judicial, “UMA ÁREA ' DE 1,225,12ML
SITUADO NA FAZENDA ‘AGUA LIMPAL devidamente registrado no
CRI de Piumhi sob o n° 9.105, fls.39, Livro n° 2-BF, de propriedade de
BEATRIZ REZENDE GONÇALVES, ^^^^^^^^^H
^^^^^^^^^W SÔNTA MARIA GONÇALVES SANTOS.
JOÃO BATISTA DOS SANTOS, ^^^^^^^^^^^^^^^H
M PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centre
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
TeL; (37)3371-9450
nesta
cidade de Piumhi, imóvel que está livre e desembaraçado de cláusulas de
inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade, ou ainda,
promessa de compra e venda, gravado com quaisquer ônus reais, inclusive
hipoteca, penhora, arresto ou sequestro.”
Art. 2o - O imóvel descrito no art. Io deste Decreto foi
avaliado em R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do Laudo de
Avaliação elaborado pela Comissão designada pelo Executivo Municipal,
conforme Portaria n° 24/2012, cujos documentos encontram-se arquivados na
Prefeitura Municipal.
Art. 3® - O imóvel descrito no art. Io deste Decreto
destina-se a atender ao caso de utilidade pública previsto no artigo 5o, na sua
letra "h’\ do Decreto-Lei n° 3.365, de 21/06/1941, com finalidade de
construção de adutora para captação de água no Rio Piumhi a ser realizada
pelo SAAE para atender a população do Município.
-Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 28 de novembro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Tel: (37) 3371-9950
DECRETO N° 3.146/2012
'‘Dispõe sobre desapropriação de uma área de
1,225,12 m*, de propriedade de Beatriz Rezende
Gonçalves, Sônia Maria Gonçalves e João Batista
dos Santos, com a finalidade de captação de água
pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Piumhi para abastecimento ao Município e dá
outrasprovidências”.
O Prefeito Municipal de Piumhi, ARLINDO BARBOSA
NETO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. ,2o, caput,
pelo art. 5o, na sua letra “h,!, pelo art. 6o e pelo art. 10 do'Decreto-Lei n°
3.365, de 21/06/1941, bem como pelo artigo 56, inciso IV c/c o inciso I do
parágrafo único do artigo 74 da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 5°, inciso
XXIV, da Constituição Federal:
DECRETA:
Art. T - Fica desapropriado, “UMA AREA DE
1.225,12ML SITUADO NA FAZENDA ‘AGUA LIMPA’,. devidamente
registrado no CRI de Piumhi sob o n° 9.105, íls.39. Livro n 2-BF, de
propriedade de BEATRIZ REZENDQffiNÇM^ ^^^Â,
& SÔNIA MAREA GONÇALVES
santos. João batista^dos^samos.- ^^^^^M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel: (37) 3371-9950
I --- ----------------
nesta.
cidade de Piumhi, imóvel que está livre e desembaraçado de cláusulas de
inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade, ou ainda,
promessa de compra e venda, gravado com quaisquer ônus reais, inclusive
hipoteca, penhora, arresto ou sequestro.”.
Art. 2o - O imóvel descrito no art. Io deste Decreto foi
avaliado em R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do Laudo de
Avaliação elaborado pela Comissão designada pelo Executivo Municipal,
conforme Portaria n° 23/2012, cujos documentos encontram-se arquivados na
Prefeitura Municipal.
Art. 3° - O imóvel descrito no art. Io deste Decreto
destina-se a atender ao caso de utilidade pública previsto no artigo 5o, na sua
“h”, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21/06/1941, com finalidade de construção
de uma captação de água bruta no Rio Piumhi a ser realizada pelo SAAE para
atender a população do Município.
Art. 4o - Fica declarada a urgência da desapropriação do
imóvel descrito no art. V deste Decreto, nos termos do artigo 15 do DecretoLei n° 3.365 de 21/06/1941, para efeito de imissão de posse imediata.
Art» 3“ “ A dósaprOpx*!»^®« Uo ú»Av«»l a®sor4+o «o art.. Io
deste Decreto poderá ser feita de forma amigável através de escritura pública
ou judicial.
tot PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHEstado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centre
CEP 37925-000-Piumhi-MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 6° - Para atender as despesas com a efetivação da
desapropriação do imóvel descrito no art. 1° deste Decreto, fica utilizada
como recursos a dotação orçamentária n° (17.512.0447.10584490.61.00) do
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Piumhi, 28 de novembro de 2012.
CERTIDÃO DE MATRÍCULA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
Comarca tle Piumhi * Estada de minas Gerais
Cartório de Registro de Imóveis
Âmáncío CatMini ^efo
Oficial
êTlàtclo da &tóa Sassini
Substituto
âJïlatcdo da áííceita Sossitú
Substituto
MATKÍCUU Registre Anterior
X.S
j ...W&-^R.... REGISTRO GERAL vide abaixa.
j t M Ó X El.- ^^ SORTE de terra, coro a area total de 31,27,14 hecta
jres, sendo 26,64,66 ha. em campo de 19 classe e 4,62,48 ha. em caro
s po de 3? classe, situado na fazenda "Agua Limpa”, neste distrito e
imunicípio, confrontando com:, com a linha de automovel em divisas -
:com terras de Antonio Severino de Oliveira, Olivia Justina de Oli-
: veira, herdeiros de Geraldo Gonçalves Tome, Antonio Gonçalves 'Fijlho, com um correguinho, em divisas com terras do quinhão 4® Ronal
do e Agunaldo Justino de Oliveira. Havido por compras no espolio -
ide Oscar Justino de Oliveira conforme registros nd R.4.2.375’e R.6
12.375 fls. 100v9 L. 2-J, deste cartorio de
: ta comarca de Piumhi.
; PROPRIETÁRIO; ANTÔNIO GONÇALVES FILHO.
íCONDOMINO; Certidão extraída pelo cartorio
Sl. No valor de: Cr$231.672,00.^ Condições:
Registro de imóveis des
do 19 Oficio em: 01/06/
Fica mantido as servi -
does de aguadas e estradas de comunicação existentes. Apresentou as
quitações com o Estado e Prefeitura. Apresentou quitações com o
zncra. Os trabalhos tacniccTs foram elaborados pelo agrimensor
tião Leite de Oliveira, CREA n2 20.962/D 4a região. Oficial
14A1Ö5. Data 12/07/2006. Protocolo ’ rr 65.353. TRANSMiTENTE:
Ãiy«A.r^.^ II .................................... ^M
^^^^^^^^^^^^^^^^^^■, nesta cidade. HERANÇA. Formal de
I Partilha expedido pela Secretaria deste Juízo, em 20/04/2006. sentença homologada em
! 06/03/2006, transitou em julgado em 23/03/2006, avaliado por R$154.000,00, recebendo a
quantia de R$77.000,00, ou seja: 50,00% do imóvel CONDIÇÕES' Permanecem as servidões
de aguadas ;e estradas de comunicações existentes. Foram apresentadas às quitações: Federal
í
: Estadual, Municipal e pago o ITCD, conforme guia n° 185, recolhida ao BANCO DO BRASIL
' S/A, em 19/08/2005. £&&g|gjOU&dãíâ&á Apresentado nesta Serventia: IWCerüdio
Negativa de Débitos de Imóvel Rural, expedida peia Secretaria da Receita Federal, em
.wo^nnitA n° R/íanavra «aroOno^a «« a« »hàxmU n« s^«« exarai i aate ívjl_-s- «
CŒ/2003/2004Æ005. n® 424.226.006.319.5, área total 183,80, módulo fiscal 3 5,0, n° de
módulos fiscais 5,25, F.M.P 3,0, em nome de Antônio Gonçalves Filho, Fazenda impa.
Dou fé. Emol. R$569,23. Recivil. R$34,15. TFJ. R$232,50. Func. Eiisângelo. OÔ
Av.2/9.105, Data 16/01/2013. Protocolo n° 99.443. Procede-se a esta averbação
termos do requerimento n® 88, datado de 27/12/2012 e Certidão de Casamento emitida
oeíc Cartório de Registro Civil de Piumhi-MG, em 06/08/1979, consta no livro 15/B, fls.
84, sob o n° 1.677, o casamento de ANTÔNIO GONÇALVES FILHO e BEATRIZ
REZENDE DA SILVA, em 10/09/1957, sob o regime da comunhão de bens, antes da
vigência m Lei 6.S 15/77, passando a cônjuge v^roa a assinar BEATRIZ REZENDE
GONÇALÁ* Dou fé. Emol.R$10,47. ReciyikR$0.63 TFJRS3,49 Func. Marcelle
3fisai\l W
OÖBDwfe^
ANTÔNIO GONÇALVES FILHO, CPF n® • ^^^^^MADQTWIENTE
BEATRIZ REZENDE GOIT 11 VES
^^^^^^^^^^^^^MBHMMMRHI
Formai de Partilha expedido pela Secretaria do Juízo da Vara Cível desta
Comarca de Piumhi-MG, em 20/04/2006, assinado pelo Dr. Rogério Mendes Torres -Juiz
de Direito; partilha homologada por sentença em 06/03/2006; transitada em julgado
23/03/2006, processo n® 515 05 13408-6, no valor de R$154.000,00 recebendo apenas a
quantia de R$77.000,00 ou seja 50%..do„.Í.n>óvA CONDIÇÕES: Permanece^ as
servidões de aguadas e estradas de comunicações existentes. Foram apresentadas as
quitações com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. Foi pago o ITCD
conforme guia n® 185, recolhida ao Banco do Brasil S/A, em 19/08/2005. Apresentado
nesta .serventia; ITR/Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural de n® 9281.4730.EFAD.77E9, expedido pela Secretaria da
Receita Federal em data de 27/12/2012 com validade até 25/06/2013, NIRF: 1,838 374-2,
e- ÇC&JOQ6/2007ao08/W, código do imóvel 000.051.417.513-6, área total
31 .OOOQha, módulo fiscal 35,0000, rt° m.f. 0,8800, FMP 3,0000, em nome de João Batista
dos Saldos« Fazenda Água Limpa, Lugar Denominado Limeira, Piumhi-MG. Dou fé.
EftMti. I IwfÁ^ Repvil. R$48,12. T.F.J. R$327,62. Func. Marcelle.
AvA/MOS, Data 12/03/2013. Protocolo n° 100.277. Procede-se a esta averbação nos
irmos do requerimento n° 323, datado de 26/02/2013 e Certidão de Casamento emitida
peio Cartório de Registre Civil de Piumhi-MG, em 04/05/2005, consta no Jivro B/29, fls.
01, sob o n® 598, o casamento de JOÂIO^IEn^DÇ^S^NT^S SÔNIA MARIA
GONÇALVES, em 12/07/1985, sob o | |, passando a
cônjuge varoa a assinar SÔNIA MARIA GONÇALVES OSyDou fé.
Emol.RSl 1,25. Recivü.R$0,67. TFJ.R$3,75. Func. Marcelle. ~
131/570, fls. 14, livrd2-
Áv.5/9.105. Data 12/03/2013. Transferida a
AUTÔNOMO »E ÁGUA E ESGOTO- SAAE_ ,
GV (Desapropriação). Dou fé. Func. Marcelle. Oficial)
’^ 6/910?..Data- 24/09/2013. Protocolo n° 103.143. Pro^de-se^ este registro nos termos
JTíSí™ Particular de Servidão ^KX^XlWSsS^
-4G8 .íRF7ENDE GONÇALVES, brasileira, viúva, do lar, CPF
COMARCA OE PIUM«i - ESTAOG ßE «INAS GERAIS 5p
REGISTRO DE IMÓVEIS As «34
CS« 28.83* SWM»1-«9
RUA 0. PEDRO :í. 453 - CAIXA POSTAL 54 - TELEFAX: 07) 3371-1057
Itó&árótíáJliã^Cxamí «EumaGsmfetó^^í&míG^^ ^CÂÂôn^emífá^wC&m:'
WB^Ww- syarsnuTA
•^«iUerf^ctoxmaUxem.br
J MÀTRÍCVIA Registro Antenor
continuação
24/99/2013
!. ..............ÒATA -
LIVRO N° 2- * * . -. ,,.- :
REGISTRO GERAL —
fSöVEL CONTINUAÇÃO MATRICULANT 9.105 , ?U' 39, ^^
I
j
í
I
j
f
í
j
i
Soares, 304, Centro, Piumiti-MG, doravante denominado outorgantes, e SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGüA E ESGOTO DE PIUMKL autarquia municipal inscrita no CNPT
r? 23.782.816/0001-10, com sede na Praça Zeca Soaras, 211, Centre, Piumhi-MG, doravante
chamado SAAB, representado peio seu Diretor Executivo ôdécio da Silva Mele, brasileiro,
casado, engenheiro civil CPF tf 236.095.166-15, RG de if M.64S 658 SSP-MG doravante h
denominada outorgada, assinado em 23/08/2013, pelo presente instrumento os outorgantes
cedem ao outorgado, ojOBUS
temarf!..#exteo$^jdo terreno., liai« da^^jjamaajfa rodovia qaeM
Phmhi e São Roque de Minas, podendo e SAAB usar e transitarlivremente, peia mencionada
âíxa de terreno, conforme seu projetas executivos, para os fins de execução de obra relativa a
smpiartação da nova adutora de captação de Água Bruta no Rio Piumhi, com a finalidade <ie
suprir g demada de consumo de água da cidade de Pnjmhi para os próximos 30 anos, atendendo
44 normalizações da ABNT e Ambientais, não podendo ser edificada quaisquer benfeitorias
sobre a rede de tubulação em PVC e Ferro fendido que possam prejudicar a captação de água
no Rio Piumhi e/ou acesso a da, ficando também condicionado que a referida faixa de terras
poderá ser parte de via pública em caso de loteamento futuro, ocasião em que fará jus a
•secções tributárias e fiscais, na forma da Lei . Pica, fazendo parte integrante do presenteyh
na melhor forma de direito, fica estabelecida e constituída, dentro da área acima determinada,
em favor do outorgado, uma servidão administrativa pata efeito de poder o outorgado, de hde
em diante e para sempre, não só construir e passar a rede adutora de captação de água
mencionada, bem como, adentrar na propriedade para fazer as devidas manutenções, reforma
ampliação e melhoramentos nesta rede aáusnK Quarta: A presente servidão é feita
gratuitameste. CtáuscU Quinta. A servidão ora constituída será permanente e irremovivel
passando ativa e passivamente para os sucessores dos contratantes, no imóvel serviente e
dominante, obrigando-se os outorgantes a utilizarem a área acima de modo adequado, de forma
a não turbar de modo algum a servidão ora constituída, devendo ainda abster-se efetuar
edificações de qualquer espécies. QáwsuUÁext»: Os outorgantes e seus sucessores autorizam,
deste já, o acesso permanente a área acima descrita, das equipes do SAAE ou de terceiros por
de crededados, para construção e limpeza da área. Qáasala Sétima: O SAAE, por sua vez, se
reponsabiliza peia obtenção junto aos órgãos ambientais, das autorizações necessárias a i
supressão de vegetação, limpeza e manutenção da faixa de teres objeto dessa cessão, bem
como, peio ressarciam®to de eventuais danos causados a propriedade dos outorgantes,
4í<«uuu»uw, >«»-••»*• w»f»-*i(gj«»fa»a «n* pw «.»»«-«síaw», pw «te s»ic<tarMsè«uSa». JG&SM4!iB-!tóSíO3.: CíCü
desde já o outorgado imitido na posse da servidão, transmitindo-lhe os outorgantes, toda posse,
uso, direto e ação sobre a área acima descrita. QáisslOôag; Estando assim, outorgantes e
outorgado., justos e contratados, assinam este instrumento juntamente çcm as testemunhas,
depois dÀqke verificado estar de acordo com o que cominaram e estipularam, (documento
arqiuyadoySú^u fé/£mol. R$10,66 Recivii R$0,64 TFT R$3.56. Func Adriana
onfínuaçâo
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJn’ 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassin:
OFICIAL SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro H. 197 - Caixa Postal: 54 - Tel/Fax: (37) 3371-1067
e-maihcripiumht@hotman.com
CERTIDÃO DE MATRÍCULA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
Certifico, nos termos do art. 19. §1°, da Lei 6.015/73, de 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é
reprodução fiel da matrícula n® 9105 a que se refere. É o que contém no original, o referido é verdade e
dou fé. Func. Klisman. PIUMHI, 06 de junho de 2023. A presente certidão foi emitida e assinada
digitalmente nos termos da MP 2.200/01 e Lei n° 11.977/2009. Sua emissão e conferência
podem ser confirmadas pelo site: https://www.crimg.com.br. em consulta do código de
validação, que está impresso no rodapé desta.
; Códigc de validação: MG20230606220380410
Assinada digitalmente por: Luana Aparecida Pereira
Pedido de Certidão n": 115.167. Prazo de validade: 30 dias.
* Emolumentos; R$24,92 / Recompe: RS1,49 / Taxa fiscalização; R$9.33 / ISS: RS 1,25 / Total: R$36,99
PODER JUDICIÁRIO • TJMG
CQRREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de imóveis
Piumhi- MG
Seio Eletrônico n ° GSQ67809
i Cód. Seg. 2368.5662.8352.7828
Quantidade de Atos Praticados 1
Ato(s) praticado(s) por;
Luana Aparecida Pereira -
Escrevente
EmoL R$26,41 -TFJ R$ 9,33
Vetor Final RS 36.99 - ISS R$1.25
Corisuite a validade deste Selo no site
h#g£'//seios tkng jusubr
V.D> A 1.1/21.V
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ 28.933.526/00«1-49 M '..024
OFICIAL SUBSTITUTA
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e-mail:crlpiumhi@hotmait.com •
Sei Márcio da Silveira Cassini Eimce Caraéetti da SilveiraCassai
MATRÍCULA
41.902
11/135/2022
DATA
LIVRO N° 2 “
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
N° ________________
VIDE ABAIXO
S U E M N Ã O R E G IS T R A N Ã O
É
O
O N O
I IMÓVEL: .
UMA GLEBA DE TERRAS - GLEBA A, com a área de ^i&í-50hAAÍtuada na FAZENDA
ÁGUA LIMPA e VARGEM GRANDE no município e Comarca de Pinmhi-MG,
identificado peias coordenadas geográficas (longitude, latitude e altitude), azimutes (expressos
í em graus e minutos), distâncias (expressas em metros) e confrontações, extraídos do memorial
descritivo obtido junto ao Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA, a saber. "Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice CRRI-P-74123, de coordenadas (Longitude: -
45’59'58,554”, Latitude: -20’26'30,566" e AÍtitude: 716,97 m); deste, segue confrontando com
CNS: 04.500-51 Mal 33,776 | Fazenda Agua Limpa Lugar Denominado Vargem Grande,
i com os seguintes azimutes e distâncias: 113’57 e 22,05 m até o vértice CRRI-P-74124,
(Longitude: -45’59'57,859", Latitude: 20’26'30,857” e Altitude: 71532 m); 138’43' e 36,79 m
; até o vértice CRRI-P-74125, (Longitude: -45’59’57,022", Latitude: -20’2651,756" e Altitude:
716,75 m); 170’57’ e 40,02 m até o vértice CRRI-P-74126, (Longitude: -45’59’56,805".
Latitude: 20’26'33,041" e Altitude: 722,80 m); 144’14' e 23^7 m àíé o vértice CRRI-P-7412?’ ,
| (Longitude: -45’59’56,336", Latitude: -20°26’33,655" e Altitude: 730,39 m); 178’11’ e 19,36 m
: até o vértice CRRI-P-74128, (Longitude: -45’59'56315", Latitude: 20°26’34284" e Altitude:
} 726,99 m); 150’54’ e 24,74 m até o vértice CRRI-P-74129, (Longitude: -45’59’55,900",
Latitude: -20’26’34,987" e Altitude: 72836 m); 71’08* e 24,45 m até o vértice CRRI-P-74130,
(Longitude: -45’59'55,102”, Latitude: -20’26'34,730’” e Altitude: 732,50 m); 344’48' e 32,73 m
’ até o vértice CRRI-P-74131, (Longitude: 45’59’55398", Latitude: -20’26’33,703" e Altitude:
730,39 m); 324’27’ e 26,83 m até o vértice CRRI-P-74132, (Longitude: -45’59’55336",
Latitude: -20’26’32,993" e Altitude: 725,95 m); 92’39’ e 50,53 m até o vértice CRRI-P-74133.
(Longitude: -45’59’54,195", Latitude: -20*26'33,069” e Altitude: 734,90 m); 91’47 e 4835 m
até o vértice BSLI-P1235, (Longitude: -45’59*52,528", Latitude: -20°2633,I18" e Altitude:
739,97 m); deste, segue confrontando com CNS: 64300-5 | Mat 41,532 | Fazenda Agua
Limpa e Vargem Grande Gleba AA, com os seguintes azimutes e distâncias: 209’08’ e
128,20 m até o vértice BSLI-P-1234, (Longitude: -45’59'54,681", Latitude: -20’26’36,759" e
Altitude: 739,97 m); 298’37' e 83,02 m até o vértice BSLI-P-1233, (Longitude: 45’59’57,195".
Latitude: -20’26’35,466" e Altitude: 73937 m); 218’40’ e 285,71 m até o vértice BSLI-P1232, (Longitude: -46’00’03353", Latitude: -20°26’42,719" e Altitude: 739,97 m); deste, segue
confrontando com CNS: 04.500-5 | Mat 41,532 J Fazenda Agua Limpa e Vargem Grande
Gleba AB, com os seguintes azimutes e distâncias: 114’4^ e 489,92 m até o vértice BSLI-Pj 1231, (Longitude: -45’59’48,008", Latitude: 20’26'49,393" e Altitude: 747,51 m); 180’27 e
i 43,00 m até o vértice BSLI-P-1230, (Longitude: -45’59’48,020", Latitude: -20’26'50,791” e
Altitude: 747,51 m); 114’27 e 7631 m até o vértice CRRI-M-0657, (Longitude: -
45’59'45,627°, Latitude:- -20’26’51,817" e Altitude: 743,01 m); deste, segue confrontando com
CNS: 04.500-5 { Mat 16.917 | Fazenda Vargem Grande Matricula 16.917, com os
seguintes azimutes e distâncias: 176’26' e 99,91 m até o vértice CRRI-P-74142, (Longitude: -
45=59'45,413", Latitude: 2O°26’55,O59" e Altitude: 734,75 m); I92°05' e 18,68 m até o vértice
CRRI-P-74143, (Longitude: -45’59’45348", Latitude: -20’26’55,653" e Altitude: 746,12 m);
178’49’ e 155,72 m até o vértice CRRÍ-F-74144, (Longitude: -45’59’45,438", Latitude:
20’2700,715" e Altitude: 745,60 m); deste, segue confrontando com Rodovia MG-341, com
os seguintes azimutes e distâncias: 29026 e 80,90 m até o vértice CRRI-P-74145,
(Longitude: -45’59’48,053", Latitude: -20’26’59,796" e Altitude: 744,23 m); 290’19’ e 12921
m até o vértice CRRí-P-74146, (Longitude: -45’59’52233", Latitude: 20’26’58,337' e
Altitude: 743,33 m); 290’21’ e 11326 m até o vértice CRRI-P-74147, (Longitude: -
• MC
^r*
iÿ>
45’59'55,896", Latitude: -20°26’573056'’ e Altitude: 743,32 m); 290’19“ e 202,04 m até o
vértice CRRI-P-74148, (Longitude: ■46’00'02,432", Latitude: 20’26'54,775" e Altitude:
742,77 m); 290’17 e 138,43 m até o vértice CRRI-P-74149, (Longitude: -46’00'06,911”,
Latitude: -20’26~53,214" e Altitude: 744,48 m); 291°42' e 122,77 m até o vértice CRRI-P74150. (Longitude: -46’00'10,846", Latitude: 20’26'51,738" e Altitude: 736,42 m); 229°20' e
4,01 m até o vértice CRRI-P-74151, (Longitude: -46’00'10^51", Latitude: -20’26'51,823" e
Altitude: 736,42 m); 289°41' e 123,50 m até o vértice CRRI-P-74152, (Longitude: -
46’00'14,962”, Latitude: 20’26'50,470" eAl#tude: 721,73 m); 289°00* e 49,27 m até o vértice
CRRI-P-74153, (Longitude: -46’00'16369", Latitude: -2(72649,948" e Altitude: 718,81 m);
deste, segue confrontando com Rio Piumhi, com os seguintes azimutes e distâncias: 19°51' e
45,49 m até o vértice CRRI-K74154, (Longitude: -46’00'16,036", Latitude: -20’2648,557" e
Altitude: 719,69 m); 327’Ore-41,76 m até o vértice CRRI-P-74155, (Longitude:
46’00'16,820", Latitude: -20’26’47,418" e Altitude:, 716,91 m); 352’34' e 4,93 m até o vértice
CRRI-P-74156, (Longitude: -46’00'16,842", Latitude: -20’26’47,259" e Altitude: 717,75 m);
356’35' e 18,09 m até o vértice CRRI-P-74157, (Longitude: -46’00'16,879", Latitude: -
20’26’46,672" e Altitude: 717,78 m); 21’59' e 52,24 m até o vértice CRRI-P74158,
(Longitude: -46’00’16,204", Latitude: -20’26’45,097" e Altitude: 716,70 m); 27°25' e 60,67 m
até o vértice CRRI-P-74159, (Longitude; -46’00'15,240’’, Latitude: 20’26'43,346'’ e Altitude:
717,41 m); 49°31’ e 55,91 m até o vértice CRRI-P-74160, (Longitude: -46°00'-13,773n,
Latitude: -20’26’42,166” e Altitude: 718,64 m); 46’24' e 48,27 m até o vértice CRRI-P74161, (Longitude: -46’00’12,567", Latitude: -20’26’41,084” e Altitude: 714,23 m); 51°25' e
67,93 m até o vértice CRRI-P 74162, (Longitude: 46’00'10,735", Latitude: -20’26'39,707" e
.Altitude: 718,59 m); 43’36' e 68,98 m até o vértice CRRI-P-74163,'^(Longitude: -
46’00'09,094”, Latitude: -20’26'38,083" eAltitude: 717,61 m); 111°22' e 40,10 m até o vértice
CRRI-P-74164, (Longitude: -46’00’07,806”, Latitude: -20’26’38,558" e Altitudè: 712,26 m);
96’05’ e 51,08 m até o vértice CRRI-P74165, (Longitude: -46’00'06,054", Latitude: -
20’26’38,734" e Altitude: 716,12 m); 49°06' e 44,68 m até o vértice CRRI-P-74166,
(Longitude: -46’00’04,889", Latitude: 20’26'37,783" e Altitude: 717,70 m); 27’48' e 49,72 m
até o vértice CRRI-P-74167/tLongitude: -46’00'04,089", Latitude: -20’26'36,353" e Altitude:
717,52 nr); 32’53' e 4537 m até o vértice CRRI-P-74168, (Longitude: -46’00'03,241",
Latitude: -20’26'35,117” e Altitude: 716,82 m); 69’26’ e 25,58 m até o -vértice CRRI-P74169, (Longitude: 46’00’02,415", Latitude: -20’26’34,825” e Altitude: 716,60 m); 72’16' e
29,00 m até o vértice CRRI-P-74176, (Longitude: -46’00'01,462", Latitude: -20’26'34,538" e
Altitude: 718,11 m); 348’35’ e 68,34 m até o vértice CRRI-P-74171, (Longitude: -
46’00'01,928", Latitude: -20’26’32360" e Altitude: 715,64 m); 90’40' e 15,68 m até o vértice
CRRI-P74172, (Longitude: -46°00K)138r, Latitude. -20’26'32366" e Altitude: 717,96 m);
113’41' e 33,91 m até o vértice CRRI-P-74173, (Longitude: -46’00'00316", Latitude:
20’26'32,809” e Altitude: 71939 m); 96’48’ e 2237 m até o vértice CRRI-P-74174,
(Longitude: -45’59’59343", Latitude: -20’26'32,896" e Altitude: 723,73 m); 21’17 e 23,80 m
até o vértice CRRI-P-74175, (Longitude: -45’59'59,245", Latitude: -20’26'32,175" e Altitude:
720,49 m); 316’53' e 31,81- m até o vértice CRRI-P-74176, (Longitude: 45’59'59,995'',
Latitude: -20’26’31,420" e Altitude: 71532 m); 350°28' e 12,97 m até o vértice CRRI-P74177, (Longitude; -46’00'00,069”, Latitude; -20’2631,004" e Altitude; 716,97 m); 72’56' e
45,94 m até o vértice CRRI-P-74123, ponto iniciai da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo
como datam o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais,
referenciada ao Sistema Geodésico Locai (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados
peia fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissani). Perímetro e Distâncias foram
calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas. UR- Certidão Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União de Imóvel RnraL n’ do imóvel
na Receia Federal — 1.838.374-2. e, ÇCWU2P2L n° 424.226.006319-5, área total 160,6405,
mód. riscai 35,0000, n° de mód. fiscais 43897, F-MJ*. 3,00, M.R 273106, N° MR 5,86,
Fazenda Água Limpa, Estrada Piumhi São Roque de Minas, Piumhi-MG, em nome de Sônia
Maria Gonçalves Santos, brasileira e outra; havido conforme matricula 41.532, posteriores Av.
4 e 9, fls. 76 e 77, Livro 2-XE. PEOPRIETÁRIO:BEáTRIZ REZENDE GONÇALVES,
CONTINUA AS FLS, 625 L 2-XZ
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO OE IMÓVEIS «
CNPJ ZS.Sys.»««»^ “’-
.. .025
ORCIAL
RUA D. PEDRO U 153 - CAIXA POSTAU 54 - FORE:(37)3371-1«?
e~meltcripiumhi@hotirSii.COM
susstttuta
MATRÍCULA
continsação
—------ hriW2022------------------
1. ÍJATA.................. ..
LIVRO N° 2 “
REGISTRO GERAL
Registro Anterfw
Safe
*"***■• ”« »~« a * »
•
IMÓVEL: MATRICULATE 41.902 fl^&24,L2-XZ-.
..... 1*«^»—I I «iTII 1 ^»Jm— »
domiciliada na Fazenda Agua Limpa e V^rgena Giaade, Piumhi-MG, e, SÕNIA MARIA
GONÇALVES SANTOS, ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^H
^^M JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
•Centro, Piumhi-MG. Esc^rece&do que são proprietárias na seguinte proporção 43,658% e
I
f
I
56342%, respeetiv
Recompe. R$3,24.
Fane. Marcelle. Oficíal.\j
do n® 152.135, de 29/0472022. Dou fé. Emol. R$53,95.
/R$2,70. Total R$77,88, Piumhi, 11 de maio de 2022.
o m o « $ o v M v a i . » * » a M o V N í« a iní ö
Áv,l/41J01 Protocolo n^ 152-135, de 29/04/2022- Procede-se a esta averbação conforme
requerimento n° 621, datado de 08/09/2021; e, Memorial Descritivo - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Proprietária: Beatriz Rezende Gonçalves - CPF ^^^^^^I^H Matricula 41.532 (3 de 3);
Cartório (CNS): (04.500-5) Piumhi - MG; MunicípioAJF; Piumhi - MG; Código
INCRA/SNCR: 424-226.006319-5; Responsável Técnico: Paulo Henrique Ferreira de Farias;
Formação: Técnico de Grau Médio em Agrimensura, Conselho Profissional:
12477205609/MG; Código de Credenciamento: BSLL Documento de RT: BR202I1319531-
MG; Sistema Geodésico de referencia: SIRGAS 2000; Coordenadas: Latitude,' Longitude e
Altitude Geodésicas: Area (Sistema Geodésico Local): 36,0651a; Perímetro (m): 3.697,58 m;
Azimutes: Azimutes Geodésicos. Em atendimento ao § 5° do art. 176 da Lei 6.015/73,
certificamos que a pc&goaal obrêto do wwctI descritivo (docC arquivo! não se
sobrepõe,fl^data, a neahanea onfra poKgpaal constaste d» cadastro «eorreferenç^G
do INCRA Certificação a® a88a4636-a741-4féb-ad6c-877355177d57, datada de 03/09/2021,
data da geração: 02/02/2022. O memorial descritivo foi gerado automaticamente peio Sigef
com base nas informações transmitidas e assinadas digitalmente pelo Responsável Técnico
tiritoFederais c ã Brvjda Ativa da Urife dc taávdJhral n® do imóvel na Receite
Federal - 1.838.374.2. e, ÇCIR- 2021, n“ 424226.006.319-5, área total 160,6405, mód. fiscal
35,0000, n® de mód. fiscais 4,5897, F.M.P. 3,00, M.R 27,3106, TC M.R 5,86, Fazenda Água
Gonçalves S
iSS. RSL07W
Oficial.
brasileira e outra. Dou fé. Emol. R$21,45. Recompe. R$1,29. TFJ. R$7,15.
R$30,96. Piumhi, 11 de maio de 2022. Func. Marcelle.
T^t
..----- :~õ~ .14/06/2023 10:29:56 Pagina \ 03
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJn0 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-maii: cripiumhi@hotmaii.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
41902 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 14 de junho de 2023.
- OFICIÃj/-
uúdHÜ Àpríiicí ?«'€»
Pedido de Certidão n°: 115.419
Emoi: RS 24,92 - Recivil: RS 1,49 - TFJ: RS 9,33 - 1SS: RS 1,25 - Valor Total: RS 36,99
Catenae. 14 JJ^ 2823
êEG-íSTOO DE IMÓVEIS