materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 3 /2025
“Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016, que “Dispõe sobre a
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo art. 34, IV e 39 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 130, III do Regimento Interno,
propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. Io Inclui o inciso V no art. 38 da Resolução n° 01/2016, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 38. (...)
V- Comissão de Saúde e Saneamento (CSS).
Art. 2o Inclui o art. 44-A na Resolução n. 01/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44-A. Compete à Comissão de Saúde e Saneamento (CSS):
I- manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à saúde
pública e saneamento no Município;
II- ações, serviços e campanhas de saúde pública, erradicação de doenças
endêmicas e vigilância epidemiológica;
III- vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, no que for atinente à saúde
pública, especificamente no que for relacionado a alimentos, bebidas e água
para o consumo humano;
IV- uso de defensivos agrícolas ou agrotóxico, no que tange aos impactos na
saúde pública;
V- requisitar, analisar e elaborara relatório sucinto sobre os resultados
alcançados e recursos orçamentários executados na saúde.
VI- proceder à elaboração de outras proposições, nos termos regimentais.”
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Art. 3o Altera a redação do inciso II do art. 43 da Resolução n. 01/2016, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 43. (...)
II. manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação,
ao ensino, ao desporto, à cultura, ao bem-estar social, ao meio ambiente, à
defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do
consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à
concessão de títulos honoríficos e beneméritos ou de utilidade pública, à
denominação de prédios públicos;
Art. 4o Altera a redação do § 1o do art. 122 da Resolução n° 01/2016, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 122. (...)
§1° Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do Vereador
reeleito, do Executivo e da iniciativa popular, que se consideram
automaticamente reapresentadas, anulando os atos anteriores, retornando
para deliberação do Presidente.
Art. 5o Inclui Parágrafo único no art. 146 da Resolução n° 01/2016, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 146. (...)
Parágrafo único. Quando a matéria for submetida a dois turnos de
discussão e votação, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar
obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.”
Art. 6o Inclui o inciso V no art. 171 da Resolução n° 01/2016, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 171 (...)
V - Leis Complementares: "O Povo do Município de Piumhi, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei 
Complementar:” l
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Art. 7o O §1° do art. 26 da Resolução n° 01/2016, passam a vigorar com a seguinte redação,
para a correção de erro material:
Art. 26. (...)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se desidioso e/ou
ineficiente o Vereador que não estiver desempenhando suas atribuições,
conforme estabelecido neste Regimento Interno.
Art. 8o O §1° do art. 52 da Resolução n° 01/2016, passam a vigorar com a seguinte redação,
para a correção de erro material:
Art. 52. (...)
Parágrafo único. As atas, uma vez lidas e entendidas conforme, serão
dadas como aprovadas, sendo assinadas pelos membros presentes à
reunião.
Art. 9o O §1° do art. 63 da Resolução n° 01/2016, passam a vigorar com a seguinte redação,
para a correção de erro material:
Art.63. (...)
Parágrafo único. Nas faltas, ausências, licenças ou impedimentos do
Presidente da Comissão, assumirá as funções o Vice-Presidente.
Art. 10 O §1° do art. 111 da Resolução n° 01/2016, passam a vigorar com a seguinte redação,
para a correção de erro material:
Art. 111. (...)
Parágrafo único. Durante a deliberação de matéria constante da Ordem do
Dia o uso da palavra “pela ordem" só será admitido nos casos dos incisos I,
IV e V.
Art. 11 O §1° do art. 26 da Resolução n° 01/2016, passam a vigorar com a seguinte redação,
para a correção de erro material:
Art. 139. (...)
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Parágrafo único. O Presidente é soberano na decisão sobre os
requerimentos de sua competência.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi/MG, 24 de fevereiro de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
N ANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
1o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
JOSÉ SEGUNDO FARIA
2o Secretário da Câmaia Municipal de Piumhi
CAMARA MUNICIPALISE PIUMHI
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como justificativa a criação da Comissão Permanente
de Saúde e Saneamento, correção de erros materiais na Resolução n° 01/2016, a inclusão da redação
do Precedente Regimental n° 002/2024, atualizando o regramento já existente.
Piumhi/MG, 24 de fevereiro de 2025.
JOSÉ WELI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
JOÃO MARC MACEDO SILVEIRA
1o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE :ARIA
2o Secretário da icipal de Piumhi