materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 16/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 11/2025, que “Institui
a Semana da Saúde no âmbito do Município de
Piumhi e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projete de Lei n° 11/2025, de autoria dos
Vereadores João Marcos Macedo Silveira e Fábio Henrique Novaes Ferreira, que “Institui a Semana
da Saúde no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa
Legislativa em 5 de fevereiro de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 6a Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei n° 11/2025 tem como objetivo institui a
Semana da Saúde no âmbito do Município de Piumhi, a qual promoverá o bem-estar e a valorização
dos profissionais da saúde. A Semana da Saúde no Brasil ocorre no período de 2 a 7 de abril, quando
se comemora o Dia Mundial da Atividade Física e o Dia Nacional de Mobilização pela Promoção da
Saúde e Qualidade de Vida. Na semana da saúde municipal, várias ações poderão ser propostas
visando à melhoria da qualidade de vida da saúde de toda a população.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 6-7, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°
11/2025.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o Projeto de Lei em análise visa institui a Semana da Saúde no
âmbito do Município de Piumhi. Razão assiste aos proponentes, vez que, na qualidade de
Vereadores, podem incluir eventos no calendário oficial do Município.
Assim, diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao
interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 11/2025, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Piumhi/MG, 25 de fevereiro de 2025.
ANTONI O GOMES
Secretário/Relatorda CLJR e da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
oras
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 16/2025 - PROJETO DE LEI N° 11/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
NTONIO DASILVA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÃO LÚCIO DE MATOS
Presidente da CSPPMUC
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 11/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Lei n° 11/2025.
Piumhi, 27 de fevereiro de 2025.
PROTOCOLIZADO EM
às' horas
CÂMARA MUNICIPAUbE PIUMHI