materia nº 203/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
INDICAÇÃO N° 203/2025
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V.
Exa. a presente proposição na forma de indicação:
“SOLICITAR QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CENSO
MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PIUMHI”.
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos vêm através desta Indicação solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que, através do departamento competente, seja analisada
a possibilidade de instituição de censo municipal de animais domésticos no Município de Piumhi.
Essa solicitação é uma medida de monitoramento estatístico com o intuito de localizar,
cadastrar e orientar os proprietários desses animais sobre os cuidados com eles, prevenção de maus
tratos e controle de zoonoses no território urbano e rural.
Se faz necessária a existência de uma legislação específica que promova o controle ético
desses animais, bem como o seu registro pelos órgãos competentes, pois a questão, além da saúde
pública (acidentes, zoonoses, mordeduras), se trata também de respeito aos direitos dos animais.
Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 05 de março de 2025.
Atenciosamente,