materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 021/2025
Referência: Projeto de Resolução n° 3/2025
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa: Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências
RELATÓRIO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução que altera dispositivos
da Resolução n° 01/2016, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG
e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Resolução
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo
processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal, encontrando amparo no
artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Piumhi-LOM, in verbis:
Art. 21 À Câmara Municipal compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua
organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
O Regimento Interno em seu art. 190, dispõe que:
Art. 190. O Regimento Interno só poderá ser alterado por projeto de Resolução mediante
proposta:
I- da Mesa Diretora;
II- de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 1o Lido em Plenário e analisado pelo órgão de assessoramento jurídico da Câmara, a
Presidência abrirá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de emendas ou substitutivos
ao projeto.
§ 2o No prazo improrrogável de 15 9quinze) dias, a Comissão emitirá parecer sobre o projeto
e as emendas ou substitutivos interpostos.
§ 3o A alteração a que se refere o caput do art. 190 será aprovada por maioria absoluta.
A proposta do projeto de resolução foi de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
conforme dispõe o Regimento Interno. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de
Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento
Interno.
O projeto de resolução em análise tem a finalidade de criar a Comissão Permanente de Saúde
e Saneamento, correção de erros materiais na Resolução n° 01/2016 e a inclusão da redação do
Precedente Regimental n° 002/2024.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto de resolução em comento.
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Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.).
Após a emissão do parecer na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria absoluta em conformidade com o § 3o, do art. 190
do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°
3/2025.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem￾se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 6 de março de 2025.
Jaqueline / parecida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
1
PROTOCOLIZADO EM
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, Câmara municipai/je phmJ
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