br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaConcede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
native_id729

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T09:49:53.854056-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N°36/2019
Piumhi/MG, 14 de Fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 06 /2019 que concede 
piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias e dá outras providências, para apreciação dessa Douta 
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PROTOCOLIZADO EM
! 15 i Q.Q >.LÜ
CÂwÍa RA(S^JIN ICÍpà l D E PH IMW￾f
fÕJMWJg W31
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM Nc 72019
Piumhi/MG, 14 de Fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda 
Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que 
Concede piso salarial protissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate às Endemias e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da adequação do 
vencimento dos profissionais, agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias, ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 
13.708/2018, que altera a Lei Federal n° 11.350/2006.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares 
a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
PROTOCOUZADO EM
ADEBERTO JOEE DE MELO
Prefeiro
r . JLlifLHoras
GAMARA jrtUN
!
SUNICiPAL DE' PIUMHI
9

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
------ --- — (
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇAO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGENCIA: 01/01/2019 T TERMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes de Agentes de Saude
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 3.487.687,97 3.512.592,29 24.904,32 5.229,91
RECEITAS -BASE CALCULO 85.866.264,06
DESP.PESSOAL JANEIRO/19 41.852.255,67
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO JANEIRO/19 48,74%
VR IMPACTO AGENTES SAUDE 24.904,32
0,00
VALOR TOTAL IMPACTO 24.904,32
VALOR NO EXERCÍCIO 323.756,16
VALOR DOS ENCARGOS 67.988,79
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 391.744,95
IMPACTO 2019
RECEITAS ESTIMADAS 86.295.595,38
DESPESAS PESSOAL ANTERIOR 41.852.255,67 ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
IMPACTO EXERCÍCIO 2019 42.244.000,62 48,95%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% X 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2019 2020 2021
48,95% 49,93% 50,93%
VALOR VERIFICADO ATE JANEIRO/2019 ! 48,74%
_______________________ SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG______________
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 1 391 .74^95
B - Saldo Atual da Dotação
A - Valor Estimado 31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
391.744,95 45.037.051,70 0,87 44.645.306,75
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2° da Lei Municipal 2379/2018
Piumhi , 14 Fevereiro de 2019
Adriana ^U m a ^ib ^/ro ^C a m a rg o 
Secretaria Municipal de Administração
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2018/2019 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
41.852.255,67 42.500.000,00 98,48 647.744,33
43.107.823,34 43.500.000,00 99,10 392.176,66
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federai n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do 
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento 
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Piurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
/ u \ \ y
Piumhi, 14 de Fevereiro de 2019
Adeberto Josà de Melo 
Prefeito Municipal
Boaventur/ i#eilre cla^osta 
'^pÚ.Ci 41.17Jr
EM BRANCO
14/02/2019 L13708
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 13.708. DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Conversão da Medida Provisória n° 827. de 2018
Mensagem de veto 
Promulgação de partes vetadas
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para 
modificar normas que regulam o exercício profissional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei n° 11.350. de 5 de outubro de 2006. passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o
§ 1° É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na 
Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de 
vigilância epidemiológica e ambiental.
” (NR)
“Art. 5o
§ 2° A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de 
Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
$ 2°-A Os cursos de que trata o § 2o deste artigo serão organizados e financiados, de 
modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
...............................................................” (NR)
“Art. 9°-A................................................................
§ 1° (VETADO).
§ 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e 
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Promulgação de partes
vetadas)
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1o de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2021.
§ 2° A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do 
piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de 
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em 
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de 
atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às 
Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de 
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.htm 1/3
14/02/2019 L13708
I - (revogado);
II - (revogado);
§ 5° (VETADO).
§ 5o O piso salarial de que trata o § 1o deste artigo será reajustado, anualmente, em 1o 
de janeiro, a partir do ano de 2022. (Promulgação de partes vetadasl
§ 6o (VETADO).” (NR)
“Art. 9°-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o 
Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção 
necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2018; 1972 da Independência e 1302 da República.
MICHEL TEMER 
Torquato Jardim
Eduardo Refinetti Guardia
Gilberto Magalhães Occhi
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 13.708. DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para 
modificar normas que regulam o exercício profissional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do 
parágrafo 5- do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n2 13.708, de 14 de agosto de 2018:
“Art. 1o A Lei n° 11.350. de 5 de outubro de 2006. passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 9°-A................................................................
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.htm 2/3
14/02/2019 L13708
§_H_0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte 
escalonamento: Q q ,
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1o de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2021.
§ 5o O piso salarial de que trata o § 1o deste artigo será reajustado, anualmente, em 1o de janeiro, a partir do ano 
de 2022.
............................................................................” (NR)
Brasília, 22 de outubro de 2018; 1972 da Independência e 1302 da República. 
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2018
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.htm 3/3
EM BRANCO
« ♦
Q3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N°, 1/2019
“Concede piso salarial profissional aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei:
Art. I o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso 
salarial profissional de R$ 1.250,00(mil duzentos e cinquenta reais) mensais aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, conforme 
§1°, inciso I do Artigo Io da Lei Federal n° 13.708, de 14 de Agosto de 2018, que 
alterou a Lei Federal n° 11.350/2006.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de Io de janeiro do ano corrente, revogando as disposições em 
contrário.
Piumhi, 14 de f^'>2*eiro de 2019.
ADEBERTO JÓ&É DE MELO
Prefeito
3
EM BRANCO

open original →