materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 021/2025
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR N° 007/2024
Trata-se o presente do Projeto de Lei “Dispõe a cobrança dos Serviços
Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi e dá
outras providências”.
Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua
compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse
sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais
conforme entendimentos do egrégio TCEMG.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a continuidade
de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 7 de março de 2025.
ORGES
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FLÁVIO HE
Contador CRCMG
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