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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências.
native_id7297

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 16/2025, conforme despacho da Presidência.
2025-04-11 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 16/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-04-10 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 10/04/2025, conforme Ata da 8ª Reunião Ordinária da CLJR, CFO e CSPPMUC.
2025-04-02 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.791/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de março de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2025-03-31 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.791/2025 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de março de 2025, por meio do Ofício n° 109/2025, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 16/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2025-03-27 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.791/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-03-26 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 14, de 26 de março de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 202/2025, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 15/04/2025.
2025-03-25 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-03-25 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei 16/2025 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25/03/2025. Registrada ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2025-03-25 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento n° 39/2025, do Projeto de Lei n° 16/2025, aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 12ª Sessão Ordinária, realizada dia 25/03/2025. O Presidente da Câmara não vota. Registrada ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
2025-03-21 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 024/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 14 de março de 2025, do Parecer Contábil n° 028/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de março de 2025, e do Parecer n° 21/2025 e do Requerimento n° 39/2025 (deliberação em única discussão e votação), de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 21 de março de 2025, referentes ao Projeto de Lei n° 16/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento n° 39/2025 e do Projeto de Lei n° 16/2025 na pauta da ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2025-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-03-21 Recebimento de Parecer e Requerimento — Parecer Comissões nº 21/2025 e Requerimento nº 39/2025.
2025-03-19 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 20 de março de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2025-03-19 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 21//2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Lei nº 16/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2025-03-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 25/03/2025.
2025-03-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 25/03/2025.
2025-03-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 25/03/2025.
2025-03-18 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, para emissão de parecer, análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 035/2025 protocolizado em 18/03/2025.
2025-03-17 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil 028/2025
2025-03-14 Aguardando Parecer — Aguardando emissão de Parecer Contábil. Vencimento: 26/03/2025.
2025-03-14 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 024/2025.
2025-03-12 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2025-03-11 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 16/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2025-03-10 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11/03/2025 para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T13:28:09.928967-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 72/2025
Piumhi/MG, 26 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Wellington da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 16 /2025 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
F»ROTO IZADO
G>(^ HORAS
CÂMARA MU^
7
DE PIUMHI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
MENSAGEM N° /2025
Piumhi/MG, 26 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Wellington da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE
DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" em
relação a valores destinados a duas Organizações da Sociedade Civil -
OSC do Município de Piumhi - MG, sendo elas a ASSOCIAÇÃO
PIUMHIENSE DE ESPORTES E KARATÊ e ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA ARTE
E LIBERDADE.
O Projeto em tela contempla o repasse de Verbas Públicas às OSCs
ASSOCIAÇÃO PIUMHIENSE DE ESPORTES E KARATÊ e ASSOCIAÇÃO DE
CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE previamente credenciadas e inscritas junto
aos Conselhos Municipais através dos procedimentos previstos pela lei
13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e
Decreto Municipal 5.028/2021.
A Administração Municipal busca fomentar as atividades esportivas,
de caráter socioassistencial desempenhada pelas Organizações da
Sociedade Civil / OSC supracitadas, visando equilíbrio e igualdade,
amparada nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência positivados pelo artigo 37 da
Constituição Federal.
Importante salientar sobre a urgência da medida, haja vista objeto
social ser de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
executado pelas OSCs que são objeto da presente demanda e pelo
interesse público relevante de que tratam os recursos públicos destinados
às OSCS municipais.
Fica dispensado de Impacto Orçamentário, haja vista que consta no
orçamento vigente, ano fiscal de 2025, os valores das subvenções para as
Organizações da Sociedade Civil, bem como, correrão por dotações
orçamentárias próprias decorrente do orçamento vigente.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade de
atender às Políticas Públicas voltadas para aplicação de recursos
financeiros nas atividades sócio-asssistenciais voltadas aos Direitos da
Criança e Adolescente e grupos familiares em situação de vulnerabilidade
social, obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e execução
dos planos de trabalho em acordo com Lei Federal 13.019/2014 e Decreto
Municipal 5.028/2021.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço/.
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° ’ c /2025
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS
DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), na forma especificada pelo Anexo Único desta lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será
detalhada pelos respectivos termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal
n°. 13.019/2014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias decorrente do orçamento vigente.
Art. 4o Está1, lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi - M(p, 26 de fevereiro de 2025.
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
2025
FONTE DE RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e Liberdade R$ 50.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação Piumhiense de Esportes e
Karatê R$ 50.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
TOTAL R$100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Projeto Lei Autoriza
Liberação de Recursos Financeiros destinados a Repasse de Subvenções
Sociais e dá outras providências” que possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a
mesma não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de
2025.
Piumhi-MG, 25 de fevereiro de 2.025.
Dr. Paulo Césarvaz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200 PIUMHI.
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, a
estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas ao
Projeto de Lei que “Projeto Lei Autoriza Liberação de Recursos destinados
a Repasse de Subvenções Sociais e dá outras providências”, está prevista
na lei orçamentária do exercício de 2.025.
Piumhi-MG, 25 de fevereiro de 2.025.
Maria ia da Silva Félix
Secretária de Administração e Finanças
Prefeito Municipal

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