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materia nº 10/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaViabilizar a construção de um novo centro de controle de zoonoses, de acordo com as normas Ambientais da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N°. 10/2017
O vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença 
de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providências:
VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE
CONTROLE DE ZOONOSES, DE ACORDO COM AS NORMAS
AMBIENTAIS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SA UDE - FUNASA E
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -ANVISA.
A presente proposição se justifica, na medida em que após verificação in loco e 
pesquisas sobre as normas ambientais e de vigilância sanitária, constatou-se que o local de 
funcionamento atual não é adequado, por não estar de acordo com as referidas normas.
Atualmente, a prefeitura municipal aluga uma propriedade particular, próximo ao 
bairro Bela Vista, nas instalações de uma Fazenda, no referido local.
A construção de um novo Centro de Controle de Zoonoses se faz necessária, para o 
fim de possibilitar maior conforto aos animais que se encontram abrigados de forma 
improvisada, no Centro de Controle de Zoonose atual.
O novo Centro de Controle, em sede própria e, dentro das normas ambientais e de 
saúde, além de proporcionar maior qualidade de vida aos animais abrigados haverá, também, 
mais eficiência da retirada de circulação de cães das ruas da cidade, haja vista os sofrimento
CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
eles impostos, tais como sede, fome e frio, além de, com o passar do tempo apresentarem o 
risco de contrair zoonoses, ou seja, doenças de animais transmissíveis a seres humanos, como 
a hidrofobia (raiva), leishmaniose, entre outras.
A medida, também, resultará em economia ao erário público, já que o município não 
mais necessitará pagar aluguel para tal finalidade, podendo tais recursos serem investidos na 
compra de medicamentos para os animais, assim como nos procedimentos cirúrgicos de 
castração, que evitará a reprodução exagerada destes animais, minimizando, assim, o aumento 
da população canina na cidade e, equilibrando a relação do homem com os animais na 
situação de abandono.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município e do interesse da população, razão da presente proposição, na forma de indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão 
seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. José Adeberto 
de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, bem como as providências cabíveis no prazo de 03 (três) meses.
Atenciosamente,
Vereador Legislatura 2017-2020
PROTOCOLIZADO EM
0 3 /_ Q 3 l J J L
CÂMARA MUNICIPAL DE t>l 'rtHI

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