| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | Viabilizar a construção de um novo centro de controle de zoonoses, de acordo com as normas Ambientais da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N°. 10/2017 O vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providências: VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, DE ACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SA UDE - FUNASA E AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -ANVISA. A presente proposição se justifica, na medida em que após verificação in loco e pesquisas sobre as normas ambientais e de vigilância sanitária, constatou-se que o local de funcionamento atual não é adequado, por não estar de acordo com as referidas normas. Atualmente, a prefeitura municipal aluga uma propriedade particular, próximo ao bairro Bela Vista, nas instalações de uma Fazenda, no referido local. A construção de um novo Centro de Controle de Zoonoses se faz necessária, para o fim de possibilitar maior conforto aos animais que se encontram abrigados de forma improvisada, no Centro de Controle de Zoonose atual. O novo Centro de Controle, em sede própria e, dentro das normas ambientais e de saúde, além de proporcionar maior qualidade de vida aos animais abrigados haverá, também, mais eficiência da retirada de circulação de cães das ruas da cidade, haja vista os sofrimento CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG eles impostos, tais como sede, fome e frio, além de, com o passar do tempo apresentarem o risco de contrair zoonoses, ou seja, doenças de animais transmissíveis a seres humanos, como a hidrofobia (raiva), leishmaniose, entre outras. A medida, também, resultará em economia ao erário público, já que o município não mais necessitará pagar aluguel para tal finalidade, podendo tais recursos serem investidos na compra de medicamentos para os animais, assim como nos procedimentos cirúrgicos de castração, que evitará a reprodução exagerada destes animais, minimizando, assim, o aumento da população canina na cidade e, equilibrando a relação do homem com os animais na situação de abandono. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente proposição, na forma de indicação. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. José Adeberto de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como as providências cabíveis no prazo de 03 (três) meses. Atenciosamente, Vereador Legislatura 2017-2020 PROTOCOLIZADO EM 0 3 /_ Q 3 l J J L CÂMARA MUNICIPAL DE t>l 'rtHI