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materia nº 22/2025

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaRelativo ao Projeto de Lei nº 13/2025 que Altera o Anexo I da Lei nº 2.345/2018, que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER CONTÁBIL Nº 22/2025 
PROJETO DE LEI Nº 13/2025 
Trata-se o presente do Projeto de Lei que Altera o Anexo I da Lei nº 2.345/2018, 
que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores 
Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências”. 
Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua 
compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado 
contabilmente dentro das normativas legais conforme mencionado no projeto. 
Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu 
trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. 
Salvo Melhor Juízo. 
Piumhi/MG, 11 de março de 2025 
FLÁVIO HENRIQUE BORGES 
Assessor Contábil 
CRCMG 091.066/O 

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