materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER N° 17/2025
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
003/2025, relativo ao mês de janeiro de 2025
(Procedimento n° 16/2025).
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi
n° 003/2025, referente ao mês de janeiro de 2025 (Procedimento n° 16/2025), protocolizada nesta
Casa Legislativa em 24 de fevereiro de 2025.
A Contadora do SAAE, Sr. Liliane Aparecida Batista Silva e o Diretor Executivo, Sr.
Eduardo de Assis, por meio do Ofício Contabilidade n° 69/2025, constaram que encaminharam os
arquivos (documentos físicos e digitalizados) referentes à execução orçamentária e financeira relativa
ao mês de janeiro de 2025:
- Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro;
- Balancete da Receita e Despesa;
- Folha de pagamento mensal;
- Demonstrativo de saldos bancários;
- Relatório de relação de pagamentos mensais de despesas orçamentárias por fichas;
- Relação de processos licitatórios elaborados no mês (se houver);
- Relação de empenhos digitalizados em DVD dos quais comprovam as despesas da
Autarquia dentro do respectivo mês conforme Relatórios de pagamentos encaminhados em anexo.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na
8a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pela
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Assessoria Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 85, emitiu parecer n° 020/2025 no sentido de que o
referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021, sendo assim
favorável à continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da
decisão.
No dia 28 de fevereiro de 2025, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, § 2°, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021:
“Art. 16(...)
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último
dia do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos,
acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas;
II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores,
participantes e vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16,
§ 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram
à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos
nobres vereadores.
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e
conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Piumhi, 11 de março de 2025.
Secretário/Relator da CFO
P R O r O C O . ZAD O E M
às^v^horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Página 3 de 3