| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 15/2025 que Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 PARECER CONTÁBIL Nº 23/2025 PROJETO DE LEI Nº 15/2025 Trata-se o presente do Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências”. Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o meu entendimento é que o referido projeto não vislumbra matéria de cunho contábil e sim uma correção de um erro material cometido pelo município quando da desapropriação do imóvel. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 14 de março de 2025 FLÁVIO HENRIQUE BORGES Assessor Contábil CRCMG 091.066/O