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materia nº 9/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 56/2018 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”.
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Autoria

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. . 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO N° CM-09/2019.
Referência: Projeto de Lei n°. 56/2018 
Autoria: Vereador José Segundo Faria
Ementa: “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em
eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”.
I - RELATÓRIO
“Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos
esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”.
Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é a implantação 
de medidas que atentem para a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
O vereador José Segundo Faria apresentou Projeto de Lei que:
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
á •
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, iniciativa e Espécie Normativa
Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos 
Vereadores, Comissões e iniciativa popular, senão vejamos:
“Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
De início, cumpre aduzir que não há óbice legal, na Lei Orgânica 
Municipal, para apresentação do referido projeto pelo vereador. Legislar sobre 
medidas em proteção às pessoas portadoras com deficiência não é matéria 
reservada com exclusividade para o Poder Executivo.
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*
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao 
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
“Art. 30 Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Com efeito, a Lei Orgânica do Município dispõe acerca da competência 
material e legislativa do Município e da Câmara Municipal para tratar sobre as 
garantias da pessoa com deficiência, conforme se depreende abaixo:
“Art. 113. Compete ao Município, no âmbito do Sistema
Único de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho
Municipal de Saúde, além de outras atribuições previstas em
Lei Federal:
(...)
XII - formulação e implantação de medidas que atentam para
a saúde integral da mulher, da criança e das pessoas
portadoras de deficiência, para a assistência geriátrica, bem
como para uma assistência adequada à gestante nos
períodos pré, péri e pós-natal objetivando prevenir a
mortalidade e a morbidez infantil e materna;"
Destarte, verifica-se que não há vício de inconstitucionalidade formal 
objetivo e, sequer, subjetivo, porquanto esse assunto nâo se trata de matéria 
reservada exclusivamente ao Chefe do Executivo.
No que se refere ao mérito da proposição legislativa, observa-se que a 
proposta está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma vez 
que esse diploma legal assevera o seguinte:
b*.
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“Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa
com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais,
esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo,
devendo:
(...)
II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços
prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das
atividades de que trata este artigo;”
Desse modo, temos que a proposta não extrapola o limite de 
autonomia legislativa e nem repercute na seara do administrador público. As 
matérias reservadas, pela LOM, não aludem a qualquer impossibilidade de 
apresentação de tal proposta.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal 
para o seu devido trâmite.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 56/2018.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 20 de Fevereiro de 2019.
Í x à -
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
m / nj iMV
JJ.JO Heras
PI/VamJL,
CAMARAAHI cAmaraiwniNICIPAL DE PlUMH'

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