| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 56/2018 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. . CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER JURÍDICO N° CM-09/2019. Referência: Projeto de Lei n°. 56/2018 Autoria: Vereador José Segundo Faria Ementa: “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”. I - RELATÓRIO “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”. Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é a implantação de medidas que atentem para a proteção das pessoas portadoras de deficiência. 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. O vereador José Segundo Faria apresentou Projeto de Lei que: É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: á • CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, iniciativa e Espécie Normativa Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Comissões e iniciativa popular, senão vejamos: “Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” De início, cumpre aduzir que não há óbice legal, na Lei Orgânica Municipal, para apresentação do referido projeto pelo vereador. Legislar sobre medidas em proteção às pessoas portadoras com deficiência não é matéria reservada com exclusividade para o Poder Executivo. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-00.0 PIUMHI-MG * Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. “Art. 30 Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" Com efeito, a Lei Orgânica do Município dispõe acerca da competência material e legislativa do Município e da Câmara Municipal para tratar sobre as garantias da pessoa com deficiência, conforme se depreende abaixo: “Art. 113. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, além de outras atribuições previstas em Lei Federal: (...) XII - formulação e implantação de medidas que atentam para a saúde integral da mulher, da criança e das pessoas portadoras de deficiência, para a assistência geriátrica, bem como para uma assistência adequada à gestante nos períodos pré, péri e pós-natal objetivando prevenir a mortalidade e a morbidez infantil e materna;" Destarte, verifica-se que não há vício de inconstitucionalidade formal objetivo e, sequer, subjetivo, porquanto esse assunto nâo se trata de matéria reservada exclusivamente ao Chefe do Executivo. No que se refere ao mérito da proposição legislativa, observa-se que a proposta está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma vez que esse diploma legal assevera o seguinte: b*. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo: (...) II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo;” Desse modo, temos que a proposta não extrapola o limite de autonomia legislativa e nem repercute na seara do administrador público. As matérias reservadas, pela LOM, não aludem a qualquer impossibilidade de apresentação de tal proposta. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 56/2018. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 20 de Fevereiro de 2019. Í x à - Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM m / nj iMV JJ.JO Heras PI/VamJL, CAMARAAHI cAmaraiwniNICIPAL DE PlUMH'