materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PROJETO DE LEI N° 1^ /2025
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras
nos processos seletivos e concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos
integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi
e das entidades de sua Administração Indireta.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Art 1o Ficam reservadas às pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos certames para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
Administração Pública Municipal de quaisquer dos poderes, inclusive das Autarquias, das Fundações
Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, controladas pelo município
de Piumhi, na forma desta Lei.
§1° A reserva de vagas serâ aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
certame for igual ou superior a 3 (três).
§2° Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de
fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente
inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§3° Os percentuais mínimos previstos no caput deste art. 1o aplicam-se também à
contratação de estágio profissional desenvolvido pela Administração Direta e Indireta do Município de
Piumhi.
§4° A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente nos Editais dos
Concursos Públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada
cargo ou emprego público oferecido.
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§5° Caberá aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo disciplinar o
cumprimento da reserva de vagas instituídas por esta Lei.
Art 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclarem pretos ou pardos no ato de inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou
raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§1° A autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade e não dispensa a
efetiva correspondência da identidade fenotípica do beneficiário desta Lei com a de pessoas
identificadas socialmente como negras.
§2° A autodeclaração do candidato prevalecerá, em caso de dúvida razoável a
respeito de seu fenótipo, motivada a parecer de comissão de heteroidentificação.
§3° A comissão de heteroidentificação deverá ser sempre colegiada e composta com
o mínimo de 3 (três) integrantes, sendo, ao menos:
I - 2 (dois) deles pretos ou pardos;
II - 2 (dois) deles servidores públicos efetivos com estabilidade;
III -1 (um) deles proveniente de entidade da sociedade civil notoriamente atuante na
defesa dos direitos de pretos e pardos ou do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
§4° São requisitos aos integrantes da comissão de heteroidentificação:
I - Reputação ilibada;
II - Serem residentes no Município de Piumhi há, ao menos, 5 (cinco) anos;
III - Terem experiência em atividades de promoção da igualdade racial e de
enfrentamento ao racismo;
IV - Preferencialmente, que tenham conhecimento acadêmico correlato à promoção
da igualdade racial e ao enfrentamento ao racismo;
V - Possuírem formação profissional ou acadêmica de nível igual ou superior à
exigida no edital de abertura do concurso.
§5° O procedimento de heteroidentificação consistirá na identificação, pela comissão
de heteroidentificação, da condição autodeclarada pelo candidato quando da inscrição no certame.
§6° O procedimento de heteroidentificação poderá ser fotografado/filmado pela
comissão de heteroidentificação para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da
comissão, podendo ser requerido fundamentalmente pelo candidato ou pelo órgão responsável pelo
concurso a qualquer momento, guardada a confidencialidade de seu conteúdo.
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§7° Será considerado preto ou pardo o candidato que assim for reconhecido como tal
pela maioria absoluta dos membros da comissão avaliadora.
§8° As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para
o concurso público para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades.
§9° É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos
candidatos.
§10° O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será
eliminado do concurso público.
§11° Salvo previsão legal específica, a atividade em comissão de heteroidentificação
não será remunerada.
Art 3o O candidato aprovado cuja autodeclaração não for confirmada em
procedimento de heteroidentificação pela comissão de que trata o Art 2o desta Lei poderá interpor
recurso, no prazo de dois dias corridos subsequentes à publicação oficial do resultado, à comissão
revisora criada para este fim, conforme regras estipuladas no edital do certame.
§1° A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta de outros três
servidores efetivos do órgão ou entidade que realiza o concurso, observada a forma de composição
prevista no caput e no §3 e §4 do Art. 2o desta Lei.
§2° A decisão da comissão revisora de deferimento ou indeferimento do recurso
interposto será divulgado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico da instituição
contratada para organizar o certame, ou no Diário Eletrônico do órgão ou entidade pública que realiza
o concurso ou processo seletivo, no prazo máximo de dez dias úteis, a contar do término da análise
do recurso.
§3° Não haverá recurso contra a decisão da comissão revisora.
Art 4o Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado
do concurso, independentemente de sua classificação, e, caso tenha sido nomeado, terá sua
nomeação anulada, sendo-lhe assegurado, nessa última hipótese, o contraditório e a ampla defesa,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art 5o Os candidatos negros que optarem pelas vagas reservadas também às vagas
destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso.
§1° Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para
ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
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§2° Os candidatos com deficiência que também se enquadram no artigo 1o desta Lei
poderão se inscrever, concomitantemente, para concorrer às vagas reservadas para pessoas com
deficiência.
Parágrafo Único: Caso seja aprovado em ambas as modalidades de reserva de
vagas, o candidato será nomeado na vaga em que estiver melhor classificado, ficando
automaticamente excluído da outra, nomeando-se, em seu lugar, o candidato subsequente,
respeitada a ordem de classificação e a reserva de vagas.
Art 6o Os candidatos negros aprovados que não fizerem opção pela reserva de
vagas de que trata esta lei não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
Art 7o Em caso de falta ou desistência do candidato negro aprovado em vaga
reservada, a mesma será preenchida pelo candidato negro posteriomente classificado, desde que
este tenha se autodeclarado negro, em observância ao disposto no art. 2o desta Lei.
Art 8o Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla
concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação.
Art 9o A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas
reservadas a candidatos negros e a candidatos com deficiência.
Art 10° O sistema de cotas previsto nesta Lei vigorará por 20 (vinte) anos, a partir de
sua publicação, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social promover o acompanhamento
permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada 5 (cinco) anos. §1° No primeiro
trimestre do último ano de vigência da presente Lei, o Secretário Municipal de Assistência Social
enviará ao Prefeito relatório final sobre os resultados alcançados, podendo recomendar ou não a
prorrogação do prazo de vigência.
Art 11° As eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 12° Esta Lei não se aplica aos Concursos Públicos em andamento, cujos Editais
já tenham sido publicados antes de sua entrada em vigor. Parágrafo Único: O Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial poderá ser instado a acompanhar as atividades relativas à execução
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desta Lei, podendo indicar eventuais ajustes e alterações no Executivo Municipal para que avalie a
alteração por meio de projeto de lei de sua autoria, sem prejuízo à atividade legislativa plena.
Art 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A política de cotas raciais é um instrumento fundamental para a promoção da
igualdade de oportunidades e da equidade racial na sociedade brasileira. Em Piumhi, assim como no
restante do país, a população negra historicamente enfrenta barreiras estruturais que dificultam o
acesso a espaços de poder e tomada de decisão, incluindo cargos no serviço público.
O Brasil possui uma dívida histórica com a população negra, que, mesmo após a
abolição da escravatura em 1888, não recebeu suporte governamental para sua integração
socioeconômica.
Como consequência, a marginalização persistiu, refletindo-se em índices alarmantes
de desigualdade no acesso à educação, emprego e renda. Os dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) demonstram que negros e pardos continuam sub-representados nos
postos de trabalho mais qualificados e em posições de liderança. No serviço público, que deve ser
um reflexo da sociedade e um exemplo de inclusão, essa disparidade também é evidente.
A falta de representatividade negra em cargos públicos compromete a diversidade e
dificulta a formulação de políticas que contemplem as reais necessidades da população. A
implementação da reserva de vagas para pessoas negras em concursos e processos seletivos
municipais se alinha com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa
humana, promovendo justiça social e pluralidade na administração pública. Diversos municípios e 
estados brasileiros já adotaram políticas semelhantes com resultados positivos, garantindo maior
equidade no acesso ao serviço público.
A legislação federal (Lei n° 12.990/2014) já prevê a reserva de 20% das vagas para
candidatos negros em concursos públicos da administração pública federal, servindo como referência
para a implementação da medida no âmbito municipal. Além de ser uma ação afirmativa eficaz, a
política de cotas raciais em Piumhi representaria um avanço significativo na promoção da igualdade
racial e no combate ao racismo estrutural. Sua adoção fortaleceria o compromisso do município com
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a inclusão social e a valorização da diversidade, assegurando que o serviço público seja um espaço
acessível a todos os cidadãos, independentemente de sua origem racial.
Dessa forma, a implementação das cotas raciais nos concursos e processos seletivos
municipais não apenas contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, mas
também garantirá que a administração pública reflita a verdadeira composição da população local,
tornando-se mais democrática e representativa.
Por esses motivos, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto, sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
Piumhi, 11 de março de 2025.
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