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materia nº 10/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-20
Ementa"Dá Nome de André Mourão à Creche situada na Rua Agneltina Guimarães, n. 109, Bairro Novo Tempo em Piumhi.”,
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-10/2019.
Excelentíssimo Senhor
Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 59/2018, que "Dá Nome de André Mourão
à Creche situada na Rua Agneltina Guimarães, n. 109, Bairro Novo Tempo em
Piumhi.”, emitimos o seguinte PARECER:
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal 
estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza. ”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas,
levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do 
homenageado.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando
dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 18 de fevereiro
JG -
Cely Cristina C ilva Alves
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957
EM BRAMCu

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