| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | "Dá Nome de André Mourão à Creche situada na Rua Agneltina Guimarães, n. 109, Bairro Novo Tempo em Piumhi.”, |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-10/2019. Excelentíssimo Senhor Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 59/2018, que "Dá Nome de André Mourão à Creche situada na Rua Agneltina Guimarães, n. 109, Bairro Novo Tempo em Piumhi.”, emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. ” Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 18 de fevereiro JG - Cely Cristina C ilva Alves Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 EM BRAMCu