| 2025-04-01 |
Proposição arquivada |
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Arquivamento do Procedimento nº 28/2025, conforme Ata da 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 20 de março de 2025. |
| 2025-04-01 |
Para providências |
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Encerramento do Procedimento nº 28/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2025-03-28 |
Para encaminhamento de Ofício |
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Encaminhamento dos Ofícios nºs 205 e 206/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, aos denunciantes/autores. |
| 2025-03-21 |
Para providências |
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Elaboração de ofício a ser encaminhado aos denunciantes/autores. |
| 2025-03-20 |
Realizada Reunião Conjunta das Comissões |
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Durante a 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 20 de março de 2025, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 28/2025 - Denúncia nº 10/2025 - 2025 – Serviço de Ouvidoria online – Assunto: Solicitação de Justificativa em Relação ao Projeto de Lei sobre o Dia de Combate à Intolerância Religiosa. A Assessoria Jurídica fez explanação dos fatos descritos na denúncia e, após análise, os membros deliberaram encaminhar aos denunciantes/autores ofício com o seguinte conteúdo: “Os vereadores que compõem esta Casa Legislativa vêm a público apresentar seus esclarecimentos em relação à votação contrária ao Projeto de Lei nº 8/2025, de autoria da vereadora Shirley. Antes de tudo, fazemos questão de reafirmar o respeito absoluto à liberdade religiosa e à diversidade de crenças, princípios fundamentais que orientam a convivência harmoniosa no nosso município e em todo o país. Não toleramos e nunca toleraremos qualquer forma de preconceito ou discriminação religiosa. Esse é um compromisso inegociável de cada um de nós. O voto contrário ao projeto se deu por uma questão estritamente técnica e jurídica, sem qualquer vínculo com crenças pessoais ou religiosas de quem quer que seja. O projeto trata de um tema importante, mas, juridicamente, o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa já está oficialmente reconhecido no Brasil pela Lei Federal nº 11.635/2007. Essa legislação já contempla o município de Piumhi, sem a necessidade de nova regulamentação municipal. Entendemos que nosso papel como legisladores é zelar pela eficiência e pela clareza das leis, evitando a proliferação de normas que acabam não gerando efeitos práticos além daqueles que já são assegurados por leis superiores. Reconhecemos que esse debate, por tratar de um tema sensível, desperta sentimentos legítimos em diferentes setores da sociedade. Contudo, é importante destacar que nossa decisão foi pautada pela responsabilidade de analisar cada proposta com equilíbrio, sem desviar do interesse público e sem permitir que questões políticas ou pessoais influenciem nossas escolhas. Lamentamos qualquer interpretação equivocada de que a rejeição do projeto representaria um ato de intolerância ou discriminação, o que não condiz com a realidade. Todos os vereadores aqui presentes têm profundo respeito pela vereadora proponente, assim como por todas as manifestações religiosas representadas em nosso município. Por fim, reforçamos nossa abertura ao diálogo e à construção conjunta de ações e projetos que de fato contribuam para a promoção do respeito à diversidade religiosa, por meio de campanhas educativas, eventos culturais e outras iniciativas que possam ser implementadas sem depender de uma legislação específica. Nosso compromisso é com um Legislativo que atua de forma responsável, sempre pensando no bem comum e na coesão da nossa comunidade, sem ceder a disputas de natureza pessoal ou eleitoral.” |
| 2025-03-19 |
Designada Reunião Conjunta das Comissões |
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Edital de Convocação da 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 20 de março de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise. |
| 2025-03-19 |
Aguardando Reunião |
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Aguardando Edital designação reunião das Comissões |
| 2025-03-19 |
Proferido Despacho |
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Despacho: "Tendo em vista o recebimento da Denúncia n° 10/2025, recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 12/03/2025, às 19h32 - Solicitação de Justificativa em Relação ao Projeto de Lei sobre o Dia de Combate à Intolerância Religiosa, e a Solicitação Semelhante recebida no dia 13/03/2025, às 16h49 - Solicitação de Justificativa em Relação ao Projeto de Lei sobre o Dia de Combate à Intolerância Religiosa, essa solicitação semelhante foi juntada ao processo da Denúncia n° 10/2025, DETERMINO a inclusão da referida Denúncia na pauta da próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para discussão e análise". |
| 2025-03-14 |
Aguardando Despacho |
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Denúncia encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para despacho. |
| 2025-03-13 |
Proposição autuada |
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Denúncia autuada em 13/03/2025 pela servidora responsável. |
| 2025-03-13 |
Recebimento de Proposição pelo serviço de Ouvidoria online |
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Recebimento de Denúncia nº 10/2025 pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 13/03/2025 - Solicitação de Justificativa em Relação ao Projeto de Lei sobre o Dia de Combate à Intolerância Religiosa. |