| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Solicita que seja realizado um estudo técnico para conceder aos servidores contratados o adicional previsto no art. 51 da Lei complementar nº 16/2009. |
| native_id | 7331 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INDICAÇÃO N° 235/2025 Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente proposição na forma de Indicação: “SOLICITA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO TÉCNICO PARA CONCEDER AOS SERVIDORES CONTRATADOS O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR N° 16/2009” JUSTIFICATIVA: Os Vereadores abaixo subscritos, vêm através desta Indicação solicitar a V. Exa. que, através do Departamento Competente, solicita para que seja realizado um estudo técnico para conceder aos servidores contratados o adicional previsto no art. 51 da Lei complementar n° 16/2009. Trabalhadores que atuam para o Município exercendo a mesma função devem ter condições iguais, independentemente se um é servidor concursado ou contratado. Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 11 de março de 2025. JOÃO MARCOS 4 MACEDO SILVEIRA Vereador 2025/2028 ^a»aa8aitmgg«s»^>afc^7^z£;-.^.^-:JMJ»^ EJaiK^-.. naquei K0S3 dOS Sai PROTOCOLIZADO EM Chefe^ _^L/ÃJ3JSí^*làsíÀiM.horas I Matrícula 01716-7 CÂMARA MUNICIPAL PiUKHI I