materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE LEI N° 19/2025
Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o
Mês ‘Agosto Lilás’, dedicado à conscientização pelo fim
da violência doméstica e familiar contra a mulher e dá
outras providências.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Mês ‘Agosto
Lilás’, dedicado à conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2o O ‘Agosto Lilás’ tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher, promovendo ações de conscientização, educação e
enfrentamento deste grave problema.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas publicitárias de
esclarecimento, incluindo, se necessário, a distribuição de materiais informativos sobre o combate à
violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o Mês ‘Agosto Lilás’.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma realidade que, infelizmente,
persiste em nossa sociedade, afetando milhares de mulheres em todo o Brasil e no mundo. Esse
problema é multifacetado e vai além das agressões físicas, abrangendo também o abuso psicológico,
a violência sexual, o abuso econômico e a violência moral.
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Trata-se de um fenômeno que atinge mulheres de todas as idades, classes sociais,
etnias e níveis educacionais, e muitas vezes ocorre no âmbito familiar, onde as vítimas deveriam
encontrar proteção, segurança e afeto.
O Mês ‘Agosto Lilás’ é uma proposta que visa dar visibilidade a esse grave
problema, promovendo uma conscientização efetiva e contínua da sociedade, e incentivando o
engajamento de todos na luta pelo fim da violência contra a mulher. Ao instituir o mês de agosto como
um período de mobilização, buscamos criar um espaço para reflexão, discussão e ações concretas
que possam contribuir para a mudança de mentalidade e atitudes em relação ao tema.
O objetivo desta Lei é sensibilizar a população de Piumhi sobre a necessidade de um
enfrentamento coletivo à violência doméstica e familiar. A violência contra a mulher, em suas diversas
formas, não é apenas um problema das vítimas, mas uma questão de toda a sociedade, que precisa
se unir para criar um ambiente de respeito, segurança e igualdade para todos. Campanhas
educativas, palestras, rodas de conversa e outras ações programadas durante o mês de agosto serão
fundamentais para desmistificar o tema, divulgar os direitos das mulheres e conscientizar sobre os
canais de denúncia, como a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), que é um serviço essencial
para as vítimas de violência.
Além disso, a cor lilás, que simboliza a luta contra a violência doméstica, se torna um
símbolo de resistência, empoderamento e união. Durante o Mês ‘Agosto Lilás’, a cidade de Piumhi
se tornará um palco de debates, encontros e iniciativas que fortalecerão as redes de apoio,
capacitarão profissionais e chamarão a atenção para a necessidade de combater o ciclo de violência
que muitas mulheres enfrentam.
Ao instituir o Mês ‘Agosto Lilás’ no Calendário Oficial do Município, queremos
também dar visibilidade à importância das políticas públicas voltadas para a proteção das mulheres
e reafirmar o compromisso de nosso município com a construção de um ambiente onde as mulheres
possam viver sem medo, com respeito e dignidade.
O município de Piumhi, ao adotar o ‘Agosto Lilás’, estará seguindo uma importante
tendência nacional de conscientização, unindo forças com outras cidades e estados que reconhecem
o valor da informação, da educação e da prevenção para enfrentar a violência doméstica.
Com isso, reforçamos o nosso papel enquanto cidadãos, autoridades e comunidade
em criar um futuro mais justo, equitativo e seguro para todas as mulheres.
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Portanto, este projeto de lei não é apenas uma formalidade, mas um compromisso
com a transformação social e com a construção de uma cidade mais humana, onde o respeito e a
igualdade de gênero sejam pilares de nossa convivência.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação deste projeto, certo de que a
implementação do Mês ‘Agosto Lilás’ contribuirá para a construção de uma sociedade mais
consciente, mais justa e, principalmente, mais solidária no combate à violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Por esses motivos, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto, que busca incluir no Calendário Oficial do Município o Mês ‘Agosto Lilás’, dedicado à
conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Piumhi, 13 de março de 2025.
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