| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-12/2019 referente ao Projeto de Lei nº 04/2019 que “Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-12/2019. Referência: Projeto de Lei n°. 04/2019 Autoria: Executivo Ementa: “Inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências ”. I - RELATÓRIO O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”. Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de inclusão do Parágrafo Único ao artigo 2o da referida Lei para autorizar a desafetação da área objeto de doação realizada pelo Município. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade' legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXII - administrar os bens do Município;” “Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços ” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Mérito A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a regra prevista no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, inciso I, da Constituição Federal. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 1 - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (‘Art.30: Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela conservação e administração do patrimônio público já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal. A inclusão do Parágrafo Único ao artigo 2o da Lei 2.372/2018 visão tão somente autorizar a desafetação do imóvel que será doado à AMPARO - Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves”. Embora já tenha sido autorizada a doação, através da Lei 2.372/2018, não foi mencionada na norma a autorização para desafetação do bem, que nada mais é do que o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, promovido mediante lei específica. É dizer, enquanto permanecer afetado ao serviço público ao qual destinado, o bem de uso especial carrega a tarja da inalienabilidade, cuja característica somente pode ser perdida pelo fenômeno da desafetação, nos termos das regras do Direito Administrativo. Assim temos que é necessária a desafetação para fins de concretizar a doação já autorizada na Lei n° 2.372/2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI UMH Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 04/2019. Piumhi, 20 de fevereiro de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessahdro Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 -rrOTOCÕUZADÕÊM ■fl) iJLU^Cul I l.JO Botas PIUMHI .1