materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 18/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 13/2025, que “Altera o
Anexo I da Lei n° 2.345/2018, que ‘Dispõe sobre as
viagens oficiais e a concessão de diárias aos
Vereadores e Servidores Públicos do Poder
Legislativo de Piumhi e dá outras providências’”
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 13/2025, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Altera o Anexo I da Lei n° 2.345/2018, que ‘Dispõe
sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder
Legislativo de Piumhi e dá outras providências'”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de
fevereiro de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 8a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei n° 13/2025 visa à recomposição do poder de
ressarcimento efetivo das diárias dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, fixado em lei há
mais de seis anos, sem reajuste, respeitando as limitações orçamentárias do legislativo e o equilíbrio
das contas públicas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, protocolizado no dia 06/03/2025, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei n° 13/2025.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário,
nos termos do disposto pelos arts. 41,1 e VI e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A principio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Assim, diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em análise visa recompor
o poder de ressarcimento efetivo das diárias.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 13/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Piumhi/MG, 12 de março de 2025.
Secretário/Relator da CLJR e da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 18/2025 - PROJETO DE LEI N° 13/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
IgVAN ANTONÍÕ DA SILVA
Presidente da CFO e
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÂCTLUCIO DE MATOS
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 13/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 13/2025.
Piumhi, 13 de março de 2025.
PROTOCOLIZADO EM
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