| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 14/2025, que Concede um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 PARECER CONTÁBIL Nº 24/2025 PROJETO DE LEI Nº 14/2025 Trata-se o presente do Projeto de Lei que Concede um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências”. Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais, cabendo a assessoria jurídica desta casa a definição da legalidade do mesmo. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 14 de março de 2025 FLÁVIO HENRIQUE BORGES Assessor Contábil CRCMG 091.066/O