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materia nº 13/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaParecer Jurídico nº CM-13/2019 referente ao Projeto de Lei nº 05/2019 que “Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-13/2019.
Referência: Projeto de Lei n°. 05/2019 
Autoria: Executivo
Ementa: “Inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de
dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Inclui parágrafo
único no artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a
desafetação de área e dá outras providências”.
Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de inclusão 
do Parágrafo Único ao artigo 2o da referida Lei para autorizar a desafetação da área 
objeto de doação realizada pelo Município.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
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objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando 
amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - administrar os bens do Município;”
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados
em seus serviços”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Mérito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a 
regra prevista no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e autorizada pela 
Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, 
inciso I, da Constituição Federal.
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“Art.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Art.30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela 
conservação e administração do patrimônio público já que é de sua competência 
privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal.
A inclusão do Parágrafo Único ao artigo 2o da Lei 2.373/2018 visão tão 
somente autorizar a desafetação do imóvel que será doado à AVAMEP - Associação de 
Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi.
Embora já tenha sido autorizada a doação, através da Lei 2.373/2018, 
não foi mencionada na norma a autorização para desafetação do bem, que nada mais é 
do que o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem 
público dominical, promovido mediante lei específica.
É dizer, enquanto permanecer afetado ao serviço público ao qual 
destinado, o bem de uso especial carrega a tarja da inalienabilidade, cuja característica 
somente pode ser perdida pelo fenômeno da desafetação, nos termos das regras do 
Direito Administrativo.
Assim temos que é necessária a desafetação para fins de concretizar a 
doação já autorizada na Lei n° 2.373/2018.
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III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 05/2019.
Piumhi, 20 de fevereiro de 2019.
Cely Cristina Cóifa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessajidró Felix 
AssessorJtfrídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
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