materia nº 22/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 22/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 15/2025, que “Autoriza
o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE- aos
antigos proprietários, corrigindo erro material e dá
outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 15/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá
outras providências”. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua
leitura na 8a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025.
Conforme justificativa, o projeto tem o objetivo de corrige erro material ocorrido
quando da desapropriação do imóvel para construção da adutora para captação de água no Rio
Piumhi realizada pelo SAAE.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 15/2025.
A Assessoria Contábil, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto: “no tocante
à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse
sentido, o meu entendimento é que o referido projeto não vislumbra matéria de cunho contábil e sim '
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uma correção de um erro material cometido pelo município quando da desapropriação do imóvel.
Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo".
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O Projeto tem como objetivo realizar a correção de erro, ao incluir em matrícula
diversa a desapropriação oriunda do Decreto n° 3.146/2012, realizado as devidas correções conforme
disposto no Decreto n° 5.705/2025. O referido Projeto não apresenta conteúdo relacionada à
alienação de bens da Administração Pública.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 15/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi/MG, 18 de março de 2025.
ANT NANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR, CSPPMUC e CFG
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PROTOCOLIZADO EM
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