materia nº 241/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 241/2025
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V. Exa. a
presente proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJA CONSIDERADO PARA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28
DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA FINS DE PERÍODO AQUISITIVO NECES￾SÁRIO PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS, PROGRESSÃO,
PROMOÇÃO, LICENÇA ESPECIAL E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES”.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador abaixo subscrito, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder
Executivo, na Pessoa do Excelentíssimo Prefeito Dr. Paulo César Vaz, para que através do
Departamento competente, seja considerado período aquisitivo e contabilizado para fins de aquisição
do direito ao adicional por tempo de serviço, progressão, promoção, licença especial e demais
mecanismos equivalentes.
Na oportunidade, encaminho, em anexo, sugestão de Projeto de Lei para análise.
Desta forma, aguardo resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 18 de março de 2025.
Atenciosamente,
ANTÒNJO FERNANDO GOMES
Vereador 2025/2028
Raquel Rosa dos Santo1
Chefe de Gabinete
Matrícula 01716-7
PROTOCO LIZA D O E M
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CÂMARA MUNICIPAL BE PIUMHI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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MINUTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°12025
Considera o período compreendido entre 28 de maio de
2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de
tempo para fins de aquisição do direito ao adicional por
tempo de serviço, progressão, promoção, licença espe￾cial e demais mecanismos equivalentes.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será
considerado período aquisitivo e contabilizado para fins de aquisição do direito ao adicional por tempo
de serviço, progressão, promoção, licença especial e demais mecanismos equivalentes.
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que já tiveram o período contabilizado nos
termos da Lei Complementar Federal n° 191, de 8 de março de 2022.
§ 2o O efeito financeiro decorrente da contabilização prevista no caput deste artigo não incidirá de
forma retroativa e será devido a partir de 1o de janeiro de 2025.
§ 3o O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento desta lei até 30 de
setembro de 2025.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orça￾mentárias próprias do Município.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG,__de de 2025.
PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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JUSTIFICATIVA
A proposição pretende considerar para a contagem do tempo de serviço público efetivo dos
servidores públicos municipal, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro
de 2021, para fins de aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço, progressão, promoção,
licença especial e demais mecanismos equivalentes.
Nota-se que mesmo após o término da Pandemia do COVID-19, que ensejou várias medidas
de restritivas ao Poder Público, muitas previstas na Lei Complementar n° 173. de 27 de maio de 2020,
os servidores públicos continuam sofrendo com todo o peso do ajuste fiscal.
Vale destacar, por exemplo, que a remuneração por tempo de serviço faz parte do pacote de
benefícios do servidor. É um instituto criado para estimular o servidor a permanecer na administração
pública, permanecendo, dentro do setor público, o conhecimento acumulado ao longo de sua carreira.
Também é uma forma de manter expectativas positivas em relação à própria remuneração, aumen￾tando a percepção de adequação remuneratória, o que cria um ambiente de trabalho mais harmônico
e, consequentemente, mais produtivo.
Por esses motivos, propomos que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complemen￾tar n° 173, 27 de maio de 2020, e 31 de dezembro de 2021, volte a ser computado para todos os
servidores para fins de aquisição de anuênios, triénios, quinquênios e benefícios similares.
De outro lado, conforme a Constituição Federal e a Constituição Estadual, não existe óbice
quanto à competência legislativa do Município sobre a matéria em tela, visto tratar-se de assunto de
interesse local nos termos do art. 30 da Constituição Federal.
Ante o exposto, considerando o interesse público da presente matéria, contamos com o apoio
dos nobres pares na aprovação dessa proposição.
PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito