materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER N° 21/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 16/2025, que Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenções
sociais e dá outras providências.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 16/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenções sociais e dá outras providências. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno
Expediente e foi realizada a sua leitura na 10a Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de março de
2025.
A Administração Municipal busca fomentar as atividades esportivas, de caráter
socioassistencial desempenhada pelas Organizações da Sociedade Civil / OSC (Associação
Piumhiense de Esporte e Karatê e Associação de Capoeira Arte e Liberdade), visando equilíbrio e
igualdade, amparada nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência positivados pelo artigo 37 da Constituição Federal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, opinou pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei n° 16/2025. A Assessoria Contábil, emitiu parecer favorável à tramitação do referido
Projeto, por entender que o projeto se encontra compatível com o orçamento do exercício.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissãó de
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Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1, II e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais
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O Projeto tem como objetivo autorizar e conceder recursos financeiros para
contribuição para Associação Piumhiense de Esporte e Karatê e Associação de Capoeira Arte e 
Liberdade, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para cada entidade com a finalidade de fomentar
as atividades esportivas e de caráter socioassistencial.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 16/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi/MG, 18 de março de 2025.
ANTÔNIO IDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR, CFO e CSPPMUC
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