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materia nº 38/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaA Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -CSPPMUC, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, lI do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.
native_id7371

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T13:26:06.581957-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 38/2025
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e
Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -
CSPPMUC, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o
Projeto de Lei n° 15/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE￾aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências", seja deliberado em
única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 20 de março de 2025.
LVAN ANTÓNIO DA SILVA
Vice-Presidente - CLJR e Presidente - CFO
ANTÔMO-FERI OMES
Secretário/Relator - CLJR-CFO-CSPPMUC
JOÃO LÚCÍO DE MATOS
Vice-Presidente'- CFO e Presidente - CSPPMUC
lí ^^ t
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente CSPPMUC
PROTOCOLIZADO
45^ HORAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI

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