materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 19/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
Complementar n° 007/2024, que “Dispõe a cobrança
dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos
Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi -
MG e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 007/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de outubro de 2024. A proposta em questão
foi inclusa no pequeno expediente e sua leitura foi realizada na 35a Sessão Ordinária, realizada no
dia 14 de outubro de 2024.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto busca implementar o regime tarifário para
a cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos, conforme recomendação da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico, e dos serviços de águas pluviais urbanas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Juridica, às fls. 058-059.V,
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 007/2024 A Assessoria Contábil,
à fl. 060, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra
amparado contabilmente dentro das normativas legais.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43,1 e II do Regimento
Interno.
Em que pese a apresentação do Parecer n° 053/2024, de autoria dos Vereadores
Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, Secretários/Relatores das Comissões
Permanentes à época, um Requerimento solicitando a prorrogação do prazo para discussão pelas
Comissões foi apresentado em 26 de novembro de 2024, conforme consta na fl. 079. Com o término
da 19a Legislatura da Câmara Municipal de Piumhi, o Projeto foi reapresentado, anulando-se seus
atos anteriores, e a proposta foi devolvida para nova análise das Comissões, conforme previsto no
art. 122, § 1° do Regimento Interno.
Durante a Audiência Pública - 1a Sessão Extraordinária, no dia 18 de fevereiro de
2025, relacionada ao conteúdo apresentado no Projeto, a nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
apresentou aos representantes da ARISMIG sete questões a respeito da propositura. Após a
realização da Audiência, o Projeto foi recebido pelos Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), os quais, por sua vez, solicitaram
a análise prévia pelas Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do caput do art. 60 do Regimento
Interno. A Assessoria Jurídica, às fls. 085-086.V, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
Complementar n° 007/2024. A Assessoria Contábil, à fl. 087, emitiu parecer favorável à tramitação do
Projeto, por entender que a proposta se encontra amparado contabilmente dentro das normativas
legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi aberto o prazo para análise da
proposição pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito
do aspecto financeiro, e pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania (CSPPMUC), para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,
I, 42,1 e 43,1 e II do Regimento Interno.
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Em 17 de março de 2025, foi protocolizado nesta Casa Legislativa um documento
com as respostas da ARISMIG aos quesitos formulados pela Vereadora Shirley, as quais serviram
como base para análise deste Secretário/Relator.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao disposto no artigo 131 do
Regimento Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local;”
Igualmente, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal/e
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1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
estâ em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto é
compatível com o previsto no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequado seu
tratamento por meio de Projeto de Lei Complementar.
Quanto ao mérito, observa-se que o projeto tem por finalidade definir a cobrança dos
Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no município de Piumhi. O
artigo 29 da Lei Federal n° 11.445/2007 determina que os serviços de saneamento serão remunerados
por meio de taxas, tarifas ou preços públicos:
“Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econõmico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos
serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou
subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou
gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
I de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e
outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços
ou para ambos, conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e
outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas
atividades; e
III de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive
taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de
prestação do serviço ou das suas atividades."
Propõe-se adotar o regime tarifário para a cobrança dos serviços de manejo de
resíduos sólidos e de águas pluviais urbanas, de forma a atender às normas estabelecidas pela
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico após a sanção do Novo Marco Regulatório do
Saneamento (Lei Federal n° 14.026/2020). Diante da necessidade de se comprovara sustentabilidade
econõmico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de se adaptar à legislação federal,
verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídicos e
Contábeis, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n°
007/2024, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem
como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 18 de março de 2025.
Secretário/Relator da CLJR, da CFO e da CSPPMUC
protocolizado em
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 19/2025-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2024
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Presidente da CLJR
GHlVaN ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da CFO e
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
TC 7
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 007/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar n° 007/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Lei Complementar n° 007/2024.
Piumhi, 20 de março de 2025.