materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 26/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
(CLJR), referente ao Projeto de Resolução n° 3/2025,
que “Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016,
que “Dispõe sobre a Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 3/2025, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016, que "Dispõe
sobre a Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências",
protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de fevereiro de 2025. A proposta em questão foi inclusa
no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 8a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de
fevereiro de 2025.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto pretende criar a Comissão Permanente de
Saúde e Saneamento, corrigir erros materiais no Regimento Interno da Câmara Municipal e incluir
nele a redação do Precedente Regimental n° 001/2024, atualizando o regramento já existente.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 008-009,
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 3/2025. Após a emissão de Parecer
Jurídico, abriu-se vista aos nobres vereadores para apresentação de emendas ou substitutivos ao
projeto, de acordo com o artigo 190, § 1° do Regimento Interno.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposta foi encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1, e 190, § 2° do Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
"Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o artigo 28, incisos II e III da Lei Orgânica do Município
de Piumhi dispõe que:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética;
III organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;”
Quanto à iniciativa, o artigo 39, caput da Lei Orgânica determina:
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração."
Em análise da matéria, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura preenche
os requisitos legais, visto que está ancorado aos artigos 28, II e III, e 39 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras que orientam
a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
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Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada é de interesse interno
da Câmara Municipal, sendo, portanto, adequado seu tratamento por meio de Projeto de Resolução,
conforme previsto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
O Projeto tem a intenção de criar a Comissão de Saúde e Saneamento,
estabelecendo suas competências, corrigir erros materiais no Regimento Interno e atualizá-lo
conforme o Precedente Regimental n° 001/2024, que “Dispõe sobre o resultado da deliberação
plenária de matérias submetidas a dois turnos de discussão e votação, ainda que rejeitada em
primeiro turno".
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 3/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental.
É o parecer.
Piumhi, 25 de março de 2025.
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ANTÔNIO RERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR