materia nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER N° 25/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento CFO
e da Comissão de Serviços e Politicas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Resolução n° 2/2025, que
“Cria a ‘Galeria das Ex-Vereadoras Vereadora Nair
Pereira Vieira de Souza’ e dá outras providências.”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 2/2025, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que cria a “Galeria das Ex-Vereadoras - Vereadora Nair Pereira
Vieira de Souza" e dá outras providências. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente
e foi realizada a sua leitura na 8a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025.
Conforme justificativa, o projeto tem a finalidade de criar a Galeria das Ex-Vereadoras
e reconhecer o pioneirismo de Nair Pereira Vieira de Souza, a primeira mulher a ser eleita vereadora,
destacando sua contribuição histórica para a política piumhiense. Além de valorizar o legado desta
importante figura feminina, a homenagem reforça o compromisso com a igualdade de gênero,
incentivando a participação de mulheres na política e preservando a memória de suas conquistas,
servindo de inspiração para as futuras gerações.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 2/2025.
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A Assessoria Contábil, emitiu parecer ao Projeto: “Quanto ao referido Projeto, no
tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução.
Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme
declaração de compatibilidade mencionado no projeto. Diante de tais informações, sou pelo parecer
FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder
da decisão”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do inciso I do art. 7° da Lei Orgânica Municipal compete ao município
legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 7o (...)
I - legislar sobre assuntos de interesse local”
Ainda o art. 27, inciso VIII, preceitua:
“Art. 27°(...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 10/2020)”
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua
organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. Conforme
dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, a matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara. A
espécie normativa, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento
Interno, foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 2/2025, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário e o mérito da matéria.
É o parecer.
Piumhi/MG, 25 de março de 2025.
ANTÒNICLfJ^NDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR, CSPPMUC e CFO
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MUNICIPAL Dg>IUMHI
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