materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 23/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
(CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO), referente ao Projeto de Lei n° 14/2025, que
“Concede um dia de folga ao servidor público no dia
do seu aniversário, sem prejuízo dos seus
vencimentos e dá outras providências’’.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 14/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Concede um dia de folga ao servidor publico no dia do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa
Legislativa em 24 de fevereiro de 2025. A proposta em questão foi inclusa no pequeno expediente e
sua leitura foi realizada na 8a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto tem por fim assegurar aos servidores
públicos municipais o direito de folga na data de seu aniversário natalício.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurícica, às fls. 009-010,
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 014/2025. A Assessoria Contábil, à fl. 011, emitiu
parecer favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra amparado
contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e VI e 42,1 do Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao disposto no artigo 131 do
Regimento Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’
Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as
regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre as previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequado
seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto aos elementos financeiro e orçamentário, o parecer contábil emitido relata
que o Projeto “encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais”, indicando sua
compatibilidade com o orçamento vigente.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 14/2025, em razão de
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sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 21 de março de 2025.
Secretário/Relator da CLJR e da CFO
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ANTÔNIOFERNANDO GOMES
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 23/2025 - PROJETO DE LEI N° 14/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 14/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 02 (dois) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 14/2025.
Piumhi, 27 de março de 2025.