materia nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER N° 25/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Resolução n° 2/2025, que
“Cria a ‘Galeria das Ex-Vereadoras - Vereadora Nair
Pereira Vieira de Souza’ e dá outras providências.”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 2/2025, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que cria a “Galeria das Ex-Vereadoras - Vereadora Nair Pereira
Vieira de Souza” e dá outras providências. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente
e foi realizada a sua leitura na 8a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025.
Conforme justificativa, o projeto tem a finalidade de criar a Galeria das Ex-Vereadoras
e reconhecer o pioneirismo de Nair Pereira Vieira de Souza, a primeira mulher a ser eleita vereadora,
destacando sua contribuição histórica para a política piumhiense. Além de valorizar o legado desta
importante figura feminina, a homenagem reforça o compromisso com a igualdade de gênero,
incentivando a participação de mulheres na política e preservando a memória de suas conquistas,
servindo de inspiração para as futuras gerações.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 2/2025.
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A Assessoria Contábil, emitiu parecer ao Projeto: “Quanto ao referido Projeto, no
tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução.
Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme
declaração de compatibilidade mencionado no projeto. Diante de tais informações, sou pelo parecer
FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder
da decisão”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do inciso I do art. 7o da Lei Orgânica Municipal compete ao município
legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 7°(...)
I - legislar sobre assuntos de interesse local”
Ainda o art. 27, inciso VIII, preceitua:
“Art. 27°(...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 10/2020)”
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua
organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. Conforme
dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, a matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara. A
espécie normativa, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento
Interno, foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 2/2025, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário e o mérito da matéria.
É o parecer.
Piumhi/MG, 25 de março de 2025.
ANTÓNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR, CSPPMUC e CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 25/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
WENDERJOSE DE OLIVEIRA
Suplente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 2/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 02 (dois) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Resolução n° 2/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Resolução n° 2/2025.
Piumhi, 27 de março de 2025.
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PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNICIPÁt DE PIUMHI