materia nº 3/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 101/2025
Piumhi, 25 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei
Complementar 41/2015- ‘Instituía Contribuição para custeio do Serviço de
Iluminação Pública e dá outras providências’ - e dá outras providências.”
para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
!PÁ)^l^
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
OCÕUZAPOEM
câmara yjjgi^ piumhi
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° P3 72025
Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 -
‘Institui a Contribuição para custeio do Serviço de
Iluminação Pública e dá outras providências’ - e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o Fica concedido o desconto no percentual de 15% (quinze
por cento) na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
instituída pela Lei Complementar 41/2015 de 16 de novembro de 2025, passando o
artigo 4o a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4° (...)
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
FAIXA DE CONSUMO (KW/h) PERCENTUAL ATUAL
Até 50 0,00%
51 a 100 1,65%
101 a 200 4,95%
201 a 300 7,42%
301 a 400 8,34%
Acima de 401 9,16%
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 25 de março de 2025.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de projeto de lei complementar Altera dispositivo da Lei
Complementar 41/2015 - ‘Institui a Contribuição para custeio do Serviço de
Iluminação Pública e dá outras providências’ - e dá outras providências.”
A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública foi instituída em
nosso município por meio da Lei Complementar 41/2015, de 16 de novembro de
2015.
Atualmente identificamos uma economia gerada pela instalação das
novas luminárias de LED, que já atingiu o percentual de 100%(cem por cento) de
reposição. Esse tipo de lâmpada, além de iluminar bem mais que as convencionais,
também têm maior vida útil e consomem menos energia elétrica, o que impactou na
taxa da COSIP.
Vale-nos destacar que os valores arrecadados não podem ser
aplicados em outros serviços que não os relativos à iluminação pública.
Desta feita, após estudo pormenorizado nas receitas e despesas da
COSIP, conseguimos verificar que a alíquota utilizada para realizar o cálculo da
contribuição pode ser revista sem causar impacto negativo nas contas públicas e
sem causar prejuízos para os serviços de iluminação pública.
Ressaltamos também o nosso entendimento quanto ao fato da
inexistência de renúncia de receita ao realizar a redução na alíquota para a
cobrança da COSIP. Tal situação não se configura, considerando mais uma vez a
natureza da contribuição.
A renúncia de receita há de ser compreendida nos contornos traçados
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os benefícios ou incentivos fiscais dos quais decorre renúncia de
receita não abrangem todo o universo de benefícios ou incentivos. Não são levados
em conta, por exemplo, os benefícios concedidos no meio da cadeia entre a
produção e o consumo, dado que há recuperação na etapa ou etapas subsequentes,
anteriores ao consumo.
Outra restrição a considerar é que a Lei de Responsabilidade Fiscal faz
menção apenas a benefícios concedidos em caráter não geral ou que impliquem em
redução discriminada de tributos. Dessa forma, benefícios que não exijam aplicação
individualizada mediante requerimento (concedidos em caráter geral) e que r^o se
destinem individualmente a determinados contribuintes, não são compreepdidos
como renúncia de receita. São excluídos, portanto, do rol das renúnci&js, os
benefícios concedidos em caráter geral. i
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Portanto, sendo a concessão da redução da alíquota da COSIP, geral e
abstrata, atingindo de igual maneira todos aqueles sujeitos passivos contribuintes da
COSIP, temos que não se enquadra no que dispõe o § 1o do artigo 14 da LRF.
E com este propósito é que encaminhamos
Complementar para apreciação e posterior aprovação, se
anexo Projeto de Lei
ssim entender estes
nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta
estima e distinta consideração.
Piumhi, 25 de março de 2025.
. Paulo César Vaz T
refeito Municipal
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LEI COMPLEMENTAR N° 041/2015
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o. Fica instituída a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição
Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos
contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Piumhi
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo
compreende c consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação,
manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do
Município de Piumhi
Art. 2o. O fato gerador da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública é:
I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou
jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano, que não
disponha de ligação regular de energia elétrica
Serviço de
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Art. 3o. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do
Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão no território do
Município.
Parágrafo Único - No caso previsto no art 2°, incise II, o
sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não,
que não disponha de ligação regular de energia elétrica conforme o caso
Art. 4o. A Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de
Iluminação Pública aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica
ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL -
Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substitui-la, devendo
ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes
conforme tabela a seguir:
FAIXA DE CONSUMO (KW/h)
Até 5Õ
PERCENTUAL ATUAL
0.00%
Acima de 401
51 a 100 1.94%
101 a 200 5 82%
201 a 300 8.73%
301 a 400 9.81%
10.78%
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§ 1o - No caso previsto no art. 2o, inciso li, a base de
cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o
tamanho linear de testada do imóvel, nos valores a seguir
TAMANHO LINEAR DE TESTADA VALOR POR METRO
até 6m RS 0.25
De ÕiVl2m RS 0.40
A partir de 12.01 m R$0,50
§ 2o - O valor atribuído é mensal cobrado anualmente no
IPTU ou outro nstrumento.
§ 3° - As alíquotas da Contribuição serão reajustadas de
acordo com o INPC
Art. 5o. O produto da Contribuição constituirá receita
destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do
serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único - O custeio do serviço de iluminação
pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de
iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção,
efícientização e ampliação do sistema de iluminação pública
Art. 6o É facultada a cobrança da Contribuição na fatura
de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, copárcíonada à
celebração do contrato e convênio
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Parágrafo Unico - O Poder Executivo fica autorizado a
celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CIP.
Art 7o. Na hipótese do art. 2o, inciso II, a
responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao
IPTU ou outro meio previsto pelo Município.
Art. 8o. Aplicam-se à Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário
Nacional e Municipal, e demais legislação tributária do Município, inclusive aquelas
relativas às infrações e penalidades
Art. 9o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°
01/2002.
Piumhi. 16 de Novembro de 2015
1LSON MAREGA ÇRAIDE
PREFEITO MUNICIPAL
3CUAR0. para os devidos fins de diredc,!
,ue foi publicado este, no quadro de »visos t
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4ue determina a t*; U^.<i’o V.unicipal no i
» seu Artigo ”2.
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bertilíCamos para fins de cumprimento ao
disposto no ar ripo 72 La Orgânica
Municipal que pubhquci ato) z^.júza^»
rrisruÀt n tk/M^ ao quadro ué avise
do Município.